Responsabilidade Subsidiária Ente Público Verbas Rescisórias em Notícias

integrantes da Primeira Seção do STJ, para julgamento do recurso em que se discute a indenização prevista no art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, independentemente de que entes públicos integrem ou não... ou de concessionárias de serviços públicos"... Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária

Ademais, necessário ponderar que tal garantia restou devidamente protegida ante a inovação legislativa trazida pelo § 1º do art. 968 do novo Codex , segundo o qual, além dos entes públicos, eximiu-se do... Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público... DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro

Ademais, necessário ponderar que tal garantia restou devidamente protegida ante a inovação legislativa trazida pelo § 1º do art. 968 do novo Codex , segundo o qual, além dos entes públicos, eximiu-se do... DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro... No Seguro RC D&O, busca-se garantir o risco de eventuais prejuízos causados em consequência de atos ilícitos culposos praticados por executivos durante a gestão da sociedade, de suas subsidiárias e de

Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Aplicação analógica do art. 338 , parágrafo único , do CPC/2015... A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação. (...)"... Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência

Ente público federal. Competência. Juízo Federal... Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Reconhecimento da solidariedade. Art. 87 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Suspensão de aposentadoria. Lacuna em direito local. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112 /1990

Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT , por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais... rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor"... Em todo e qualquer caso, portanto, a ação social de responsabilidade de administrador e/ou de controlador promovida por acionista minoritário ( ut singili ) em legitimação extraordinária, por ser subsidiária

Acrescente-se que, para fins de viabilizar a defesa dos interesses do ente público, faz-se necessária a intimação do representante legal da pessoa jurídica de direito público e não a da autoridade apontada... A previsão do vigente Código de Processo Civil , acerca da desnecessidade de adiantamento das despesas processuais pelo ente público, veio referendar o que já dizia este estatuto específico das execuções... Ressalta-se, ainda, que essa lei adota, no tocante à responsabilidade, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor , notadamente dos seus arts. 12 a 14 , que tratam da responsabilidade do

Na liquidação extrajudicial de instituição financeira, a exemplo do que ocorre no processo falimentar, cujas disposições contidas na Lei de Falencias têm aplicação subsidiária por força do artigo 34 da... Art. 216-A da Lei de Registros Publicos . Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. DESTAQUE O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno na ação rescisória. Ausência de intimação. Comparecimento espontâneo do réu. Apresentação de defesa mediante impugnação recursal

Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN... Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária

A 4ª turma do TRT da 1ª região reconheceu responsabilidade subsidiária do Estado do RJ na obrigação ao pagamento das verbas trabalhistas de empregado terceirizado, médico que atendeu em UPA, apesar da... "Destaco que se inclui na responsabilidade subsidiária do Estado o valor da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , na forma da súmula 331, VI, do C... "Ao subcontratar esses trabalhadores, o ente público correu todos os riscos pela inobservância dos direitos trabalhistas da mão de obra terceirizada"