Juros de Mora no Caso de Condenação da Fazenda Pública em Notícias

Inteligência da OJ n. 382 da SBDI-I/TST. 2ª corrente: CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL... DA FAZENDA PÚBLICA (ECT) JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97... de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... Nacional (CTN) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública... Juros de mora Outro ponto abordado por Luiz Fux foi a natureza não tributária da relação entre o INSS e a parte recorrida – um segurado em busca de benefício do instituto – e assim fixou como juros de mora

de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... Nacional ( CTN ) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública... Juros de mora Outro ponto abordado por Luiz Fux foi a natureza não tributária da relação entre o INSS e a parte recorrida – um segurado em busca de benefício do instituto – e assim fixou como juros de mora

de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... Nacional ( CTN ) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública... Juros de mora Outro ponto abordado por Luiz Fux foi a natureza não tributária da relação entre o INSS e a parte recorrida – um segurado em busca de benefício do instituto – e assim fixou como juros de mora

de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... Nacional ( CTN ) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública... Juros de mora Outro ponto abordado por Luiz Fux foi a natureza não tributária da relação entre o INSS e a parte recorrida – um segurado em busca de benefício do instituto – e assim fixou como juros de mora

de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... Nacional (CTN) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública... Juros de mora Outro ponto abordado por Luiz Fux foi a natureza não tributária da relação entre o INSS e a parte recorrida - um segurado em busca de benefício do instituto - e assim fixou como juros de mora

em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública... sentença que determina, de forma expressa, a incidência de juros de mora em 1%... Nesse precedente, o Supremo fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial

MB/CR Leia mais: 01/08/2016 - Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública 10/12/2015 - STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública... os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput ); quanto às condenações oriundas de relação... Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de

Juros de mora O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da... ), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária

da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... Juros de mora O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 - na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração... da caderneta de poupança - aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária