Restrição Ao Direito de Liberdade Econômica em Notícias

O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira indiscriminada pelo juízo... "Não se pode admitir que uma decisão superficial e imotivada, com a mera escolha discricionária do magistrado, venha a definir o tempo de restrição de liberdade de qualquer pessoa, sob pena de se incorrer... Entre os elementos que podem auxiliar o juízo na determinação do tempo de prisão, o ministro apontou a capacidade econômica do devedor e o valor da dívida; o comportamento do devedor (se age de boa-fé

"Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... A maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 564.325/PB , suprimiu a restrição de recolhimento domiciliar imposta ao Corréu Ricardo Vieira Coutinho, diante do vício... ele fixadas; proibição de manter contato com os demais Investigados; proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo; e afastamento da atividade de natureza econômica

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato... Cuida de hipótese voltada à aplicação de pena privativa de liberdade, após seu regular reconhecimento pelo STJ, que for imposta no exterior a nacionais ou a estrangeiros que aqui tenham residência habitual... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada

Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... liberdade e a sua dignidade humana... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais

Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais... liberdade e a sua dignidade humana

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transgênero. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo. Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento... Ocorre que o Decreto-Lei n. 227 /1967 ( Código de Minas ) e o Decreto-Lei n. 7.841 /1945 ( Código de Águas Minerais) em momento algum estabelecem essa restrição

Essa restrição foi prevista com o objetivo de resguardar os interesses do idoso e de seus herdeiros, evitando que casamentos sejam realizados por motivos puramente econômicos... ordenamento jurídico brasileiro impunha o regime de separação obrigatória de bens para essa faixa etária, visando proteger os idosos de relações matrimoniais desprovidas de afeto genuíno e puramente econômicas... A possibilidade de escolha do regime de bens, seja no casamento ou na união estável, reflete a valorização da autonomia e da liberdade das partes envolvidas, promovendo uma maior justiça e equidade nas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) editou o enunciado sumular n. 7 , que dispõe que"Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional... Nesse contexto, a sua eliminação não se mostra arbitrária ou discriminatória, tampouco impõe restrições à sua atividade profissional

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) editou o enunciado sumular n. 7, que dispõe que"Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional... Nesse contexto, a sua eliminação não se mostra arbitrária ou discriminatória, tampouco impõe restrições à sua atividade profissional

De acordo com o relator, a exclusão de restrições de cobertura pela Justiça pode ocasionar o desequilíbrio econômico do contrato ( artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro )... Porém, ele afirmou que, não sendo configurado o abuso, deve ser prestigiada a liberdade negocial, consequência primordial da autonomia privada... privado, e que o artigo 2º , inciso III , da Lei 13.874 /2019 enfatiza a necessidade de observância do princípio da intervenção subsidiária e excepcional sobre as atividades econômicas