Tarifa de Consumo Mínimo de Água em Notícias

Há diferentes metodologias de cálculo da tarifa Em 2010, ao julgar o Tema 414, a Primeira Seção do STJ considerou que "não é lícita a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado... Para o colegiado, a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é medido por único hidrômetro deve considerar o consumo real aferido... : o consumo real global, o consumo individual presumido e o consumo real fracionado

de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver hidrômetro único no local... A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido"... ✔️A Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único

A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto... DESTAQUE É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço... Evidencia-se, portanto, que, no último caso, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no

Se a bandeira está vermelha, ele sabe que é conveniente economizar, ter um consumo mais consciente e evitar o desperdício de água e energia... E o valor deste consumo de exemplo é baixo. Fica a dica... Conclusão: A ANEEL pública uma tabela de tarifas, a concessionária informa outra tabela de tarifas na fatura e na hora de faturar usa uma tarifa completamente diferente, majorando o valor para o consumidor

O STJ já se posicionou que gera dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água... Com a seguinte ressalva para quando se tratar de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês, observada a tarifa de cada parcela do consumo... Contudo, é um procedimento que exige muito cuidado por parte das distribuidoras, para não expor o consumidor a constrangimentos de ser investigado sem mínimos fundamentos para tanto

deve ser feita tendo como base o consumo real aferido pelo equipamento — e não pelo valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de imóveis... Assim, quanto maior o consumo de água, maior o valor do metro cúbico... Um condomínio com apenas um hidrômetro, então, terá uma tarifa proporcionalmente maior, mesmo que o consumo de água, no geral, se refira ao abastecimento individual dos apartamentos

Foi vetado o item que classificava como micro ou minigerador as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água... Bandeiras tarifárias A lei também prevê que as bandeiras tarifárias incidirão somente sobre o consumo a ser faturado, e não sobre a energia excedente usada para compensar o consumo... Também prevê que, mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado mês, ele ainda pagará um valor mínimo (para minigeradores, vale a demanda contratada)

deve ser aplicado se o consumo medido na unidade consumidora, desconsideradas as compensações oriundas do SCEE, for inferior ao consumo mínimo faturável estabelecido na regulamentação vigente. § 2º O... pela unidade geradora, a critério do consumidor-gerador titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; IX - fontes despacháveis: as hidrelétricas, incluídas aquelas a fio d'água... (cinquenta por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel

Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo... Sendo assim, embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares... de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral

O projeto define o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial"... Informações como juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso devem ser informados previamente... Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz