Tarifa de Consumo Mínimo de Água em Peças Processuais

O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver... O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver... de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local

de unidades autônomas do condomínio". 175: "A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas O CONSUMO MÍNIMO POR HIDRÔMETRO INSTALADO (economias) de um condomínio... Fornecimento de agua em imóvel com três unidades consumidoras. Cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades... mais alto da tarifa - faixa mais elevada e cara da tabela tarifária - de consumo, saltando de o valor de cada metro cúbico de água gasta - caso se considere o consumo de água gasto por cada economia na

O consumo médio de água no imóvel sempre foi no valor de , conforme faturas anexadas... Esse impasse vem causando indignação ao autor vez que não utilizou esse consumo de água cobrado pela reclamada... TARIFA PELO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO COBRADA EM LOCAL QUE NÃO POSSUI ESSE SISTEMA

Além disso, demonstra-se que o equívoco foi pontual, posto que antes a troca do hidrômetro e nos meses subsequentes ao erro de leitura, manteve-se o consumo em patamar mínimo... No presente caso, à luz da lei 11.445/2007, no seu artigo 30, institui que a tarifa deverá ser cobrada em relação ao consumo do usuário, foi trazido aos autos alguns relatórios emitidos pelo próprio... A situação exposta, demonstra que o equívoco do requerido na leitura em questão, fez aumentar em quase 10 vezes o valor pago a título de tarifa de água e esgoto, lesando, evidentemente, a parte autora

do usuário tarifa com base em consumo mínimo entre 00 e 15m3, a fim de solver des- pesas operacionais... O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser licita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias

DA FÓRMULA: VALOR = (TARIFA X CONSUMO) DA COBRANCA: A Concessionária no momento tem efetuado a cobrança pelo Consumo Mínimo, mesmo com fornecimento precário de água ao imóvel da parte Autora, como pode... Mínimo TOTAL 334,71 Ano 2012 Consumo Tipo Consumo Valor Valor Consumo Valor da Referência Dias de Faturado da Pago Leitura Leitura Diário de Mês/Ano consumo (M3) Cobrança (M3) Tarifa (R$) (M3) (R$) 1,789... Acima, aplica-se a tabela progressiva, gerando um consumo fictício como base de cálculo da tarifa

deveria cobrar o consumo apurado vezes a primeira faixa de tarifa progressiva e não aplicar ao consumo mínimo calculado a tarifa progressiva; Terceiro, cobra pelo esgoto um valor igual ao de fornecimento... deveria cobrar o consumo apurado vezes a primeira faixa de tarifa progressiva e não aplicar ao consumo mínimo calculado a tarifa progressiva; Terceiro, cobra pelo esgoto um valor igual ao de fornecimento... deveria cobrar o consumo apurado vezes a primeira faixa de tarifa progressiva e não aplicar ao consumo mínimo calculado a tarifa progressiva; Terceiro, cobra pelo esgoto um valor igual ao de fornecimento

REsp XXXXX/RJ "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Ilicitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número... O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver... O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver

Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. Ilegalidade prática abusiva... O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver... Como anteriormente apontado, o STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver

água e esgoto, indicada na tabela acima, por faixa de consumo e categoria de usuários multiplicada pelo respectivo volume de água consumido (medido), respeitadas os consumos mínimos ali indicados. (... Não há o que se falar em ilegalidade na estipulação da tarifa mínima de água, por mais que não haja consumo ou mesmo que o consumo seja inferior à quantia estipula de tarifa mínima... Do mesmo modo, o art. 98 do decreto supracitado assim prossegue: Art. 98 - A tarifa mínima é o produto do consumo mínimo mensal, por economia, pela tarifa unitária , ressalvadas condições específicas definidas