Titulo Protestado Indevidamente em Notícias

após expedição do ato declaratório e superada a fase administrativa de composição amigável, provocar o poder judiciário mediante ação de desapropriação com o objetivo de fixar o montante devido a título... O Decreto-Lei 167 /1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê, em seu art. 69 , a impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural com relação a outras... expropriatórias, porquanto após a expedição do ato declaratório de utilidade pública incumbe à Administração avaliar os bens a serem incorporados ao patrimônio público para quantificar o valor reputado devido a título

No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que a empresa teve seu nome indevidamente protestado, junto ao 2ª Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, sem nenhuma... Como se verifica no caso colocado em desate, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que a empresa teve seu nome indevidamente protestado, junto ao 2ª Tabelião de Protesto de Letras e Títulos... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

O juízo de primeira instância determinou o cancelamento do protesto da dívida, além do pagamento de reparação de R$ 5 mil, a título de danos morais... Dessa forma, segundo Ribeiro, a empresa não poderia ter seu nome protestado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, configurando nexo causal entre a conduta do Estado, "que dispunha dos meios para... configuração de dano moral indenizável, no caso, não decorre da simples cobrança do tributo não devido, mas da constatação de falha administrativa da apelante, que, por meio de sua conduta, incluiu indevidamente

Dessa forma, o DF foi condenado a pagar a professora a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. Cabe recurso da sentença... Dessa forma, a Novacap foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 7 mil a título de danos morais. Cabe recurso da sentença... A autora alcançou, ainda, o direito ao ressarcimento de valores retidos indevidamente ao longo dos últimos anos

A indenização foi fixada pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira, a título de danos morais... O município de Cáceres (225 quilômetros a oeste de Cuiabá) foi condenado a pagar R$ 6 mil a um contribuinte por negativar indevidamente o nome dele... Entretanto, em janeiro de 2018, o autor foi comprar um aparelho para apneia e também um óculos de grau, mas não conseguiu parcelar os produtos porque seu nome estava protestado

A indenização foi fixada pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira, a título de danos morais... A Prefeitura de Cáceres (a 225 km de Cuiabá) foi condenada a pagar R$ 6 mil a um contribuinte por negativar indevidamente o nome dele... Entretanto, em janeiro de 2018, o autor foi comprar um aparelho para apneia e também um óculos de grau, mas não conseguiu parcelar os produtos porque seu nome estava protestado

protestados, e respectivamente repassados aos credores... No entender do CNJ, a exigência de prévio registro onera indevidamente o serviço, além disso tal providência não pode ser exigida em comarcas onde há apenas um tabelionato de protesto... Federal (STF) anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que deixasse de exigir de registro prévio, no ofício distribuidor, de documentos e títulos

de Janeiro) sejam protestados... Caso a pessoa seja prejudicada no fechamento de um negócio, por exemplo, a indenização cobrada pode ser bem maior que o dobro do valor cobrado indevidamente... O protesto é o ato formal perante a justiça de se provar a inadimplência de um título de dívida e é fiscalizado pelo Poder Judiciário

Sabe-se que a empresa que tem título protestado fica impedida de participar de licitações, assiste à desconfiança de seus fornecedores, deixa de ter crédito... Diante disso, a empresa 2, protestada indevidamente, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa 1. As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral? SIM... Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa 1 levou para protesto, em desfavor da empresa 2, um título de crédito que já havia sido pago

No primeiro grau, a parte demandada foi condenada a pagar ao empresário indenização correspondente a 20 vezes o valor do título protestado indevidamente... executado –, ele só estaria obrigado a responder pelo pagamento de 50% da quantia eventualmente paga a título de indenização... No caso analisado, um empresário entrou com ação contra uma indústria de autopeças em razão de protesto indevido de título de crédito que já havia sido pago