Venda Casada de Seguro em Notícias

Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome. Direito da personalidade. Proteção. Longo tempo de uso contínuo... Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários em que pleiteiam a condenação dos administradores a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda

O juízo de primeira instância, porém, entendeu que houve venda casada de seguro obrigatório e anulou apenas essa cláusula do contrato. O comprador recorreu, mas a decisão foi mantida... Ocorre que, ao longo do financiamento, a instituição financeira incluiu no contrato a cobrança de um seguro e de juros capitalizados mensalmente... O ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional

O Tribunal de Justiça da Paraíba através da Segunda Câmara Cível, reformou a sentença para condenar o Banco Bradesco pela cobrança de prêmio de seguro não contratado pelo cliente, e por este motivo condená-lo

ou invalidez total por acidente), o que, no seu entender, teria sido imposto, configurando venda casada... Ela argumentou que houve excesso de cobrança, juros excessivos e cláusulas abusivas, principalmente em relação ao seguro prestamista (que realiza o pagamento do empréstimo junto à Caixa em caso de morte

No pagamento do seu financiamento você pode estar arcando com tarifas indevidas, taxas abusivas, seguros desnecessários, também chamados de venda casada.

No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo, inclusive, crime contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90)... habitacional; • Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinemas; • Concessão de cartão de crédito associado a seguro ou título de capitalização; • Salões de festa que... mínima em casa de entretenimento noturno; • Combos" com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente; • Brinquedos só com fastfood; • Financiamento do imóvel condicionado ao seguro

O juiz acatou a tese de abusividade da imposição ao autor dos contratos de seguro de morte e invalidez, seguro de danos físicos ao imóvel, o que configura a prática de venda casada, intitulada de abusiva... “É vedado pelo Direito Consumerista a imposição ou venda casada de algum serviço ou produto... Assim, serviços como seguros são vistos como um serviço extra que o consumidor é ‘obrigado a contratar’ para poder ter acesso ao empréstimo ou financiamento. Isso configura a prática ilegal”

Podemos citar ainda as vendas casadas. Por exemplo, as taxas SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), comissão de corretagem, seguros, etc... Como caracteriza a relação de consumo na compra e venda de imóveis... Dentre eles, bancos, construtoras, seguros e incorporadoras, etc. Cada um desses contratos, possui instrumentalização própria, ou seja, gera responsabilidades ao Consumidor Imobiliário

DESTAQUE O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária... No julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS, a Segunda Seção desta Corte Superior estabeleceu que o registro do compromisso de compra e venda não define a responsabilidade pelo pagamento... Assim, diante da celebração de compromisso de compra e venda, o dever de adimplir as cotas condominiais pode ser tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor, a depender das circunstâncias

DESTAQUE O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária... No julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS, a Segunda Seção desta Corte Superior estabeleceu que o registro do compromisso de compra e venda não define a responsabilidade pelo pagamento... Assim, diante da celebração de compromisso de compra e venda, o dever de adimplir as cotas condominiais pode ser tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor, a depender das circunstâncias