Açao de Obrigaçao de Fazer com Reconvençao em Notícias

Nos casos de abandono ou desistência do autor original, o juiz tem a obrigação de, antes de julgar extinto o processo, fazer publicar por 30 dias edital para que qualquer cidadão ou o MP manifestem, em... Em recurso julgado em 2004 ( REsp 72065 ) , o Tribunal entendeu ser incabível a reconvenção - ação incidental do réu contra o autor, motivada pela ação original e apresentada no mesmo processo e ao mesmo... A lei prevê que, se solicitados e negados pelo órgão detentor da informação, o autor pode, já em seu pedido, fazer referência aos documentos requeridos

Nos casos de abandono ou desistência do autor original, o juiz tem a obrigação de, antes de julgar extinto o processo, fazer publicar por 30 dias edital para que qualquer cidadão ou o MP manifestem, em... Em recurso julgado em 2004 ( REsp 72065 ) , o Tribunal entendeu ser incabível a reconvenção ação incidental do réu contra o autor, motivada pela ação original e apresentada no mesmo processo e ao mesmo... A lei prevê que, se solicitados e negados pelo órgão detentor da informação, o autor pode, já em seu pedido, fazer referência aos documentos requeridos

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

de fazer ou não fazer. 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes... apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 292 - A reconvenção... sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. 430 - O inadimplemento da obrigação

Tratando-se de obrigação de fazer fungível pode o credor, havendo urgência, mandar executar o fato independentemente de autorização judicial, para depois ser ressarcido, caso em que a obrigação se converte... não anuir, resolver a obrigação... em obrigação de entrega de coisa certa

concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa... Substituto: a) ser aprovado no concurso público; b) estar no exercício dos direitos civis e políticos; c) ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal ); d) estar em dia com as obrigações... de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, após a obtenção do grau de bacharel em Direito; c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações

(C) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença... (B) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório... (D) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento. 47

a cumprir uma obrigação, prestar ou abster-se da prática de determinado ato. • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: Visa ao ressarcimento de prejuízos ou danos causados a alguém por ato tido como ilícito. • AÇÃO DE DEPÓSITO... principal, que visa impedir o exercício de um suposto direito ou a retenção judicial de bens. • EMPREITADA: Locação de serviço em que o locador se obriga a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante retribuição... • MÚNUS: Obrigação intuitu personae decorrente de convenção ou de lei

Nela, postulou uma obrigação de fazer o seu reenquadramento para a função de tesoureiro e o pagamento das diferenças salariais do período... (B) Nas ações propostas por microempresa (C) s, admite-se a reconvenção. Se o pedido formulado for genérico, admite-se (D) , excepcionalmente, sentença ilíquida... coisa no estado em que se encontra. a obrigação subsiste, com a (C) entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração. a obrigação poderá ser resolvida

Resposta do Réu: contestação; exceções; reconvenção; 16. Revelia: efeitos; providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo; ação declaratória incidental; 17... Ação: teoria da ação; conceito. Condições da ação; elementos e classificação 9. Partes e Procuradores. 10. Do Litisconsórcio e da Assistência. 11. Da Intervenção de Terceiros . 12... Será cobrada taxa de inscrição para o presente certame no valor de R$ 20,00 (vinte reais), para fazer face às despesas que abrangem, basicamente, gastos com pessoal, material de consumo, publicação de