Ação Proposta no Juizado Especial em Notícias

A maior proporção de processos nos juizados especiais, em relação ao número total da Justiça, ocorre no Acre, onde 49,8% dos novos processos entrou pelo juizado especial... A última instância no juizado especial é o colégio recursal, em que três juízes de 1º grau reavaliam a sentença... Diferentemente do juizado especial, na justiça comum ela irá pagar advogado e arcar com os custos do processo. O tempo também pode ser maior

Na ocasião, a proposta foi repassada para magistrados dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais que o realizaram durante 30 dias... As ações, que vem sendo desenvolvidas desde a metade do ano, seguem os princípios do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tiveram grande destaque em setembro... disputa contou com ampla participação de magistrados, servidores e estagiários do TJPR, e foram premiados os seguintes autores: em 1º Lugar, o desembargador José Laurindo de Souza, com o artigo “O Juizado Especial

Durante o ano, foram realizados 916 acordos informais, 143 novas ações foram propostas e 3 remessas foram feitas para o domicilio do reclamante... No período de janeiro a dezembro de 2014, o Juizado Especial do Aeroporto de Brasília registrou 3.142 atendimentos, sendo 2.083 relativos a pedidos de informação... O consumidor que quiser solucionar um problema no Juizado Especial do Aeroporto deve entrar com o pedido até as 24h do dia do incidente, ou seja, no mesmo dia do ocorrido

federais e dos juizados especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais... Veja as 16 teses divulgadas pelo STJ sobre juizados especiais 1) O processamento da ação perante o juizado especial estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante

Tribunal de Justiça com o tema Juizados Especiais Criminais... Especial Criminal. 11) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual... O MP é titular da ação penal e cabe a ele, exclusivamente, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada Essa é uma das 12 teses divulgadas pelo Superior

A proposta está no Projeto de Lei 7.804/10 altera a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei nº 9.099 /95)... Atualmente, o valor de 60 salários, instituído pela Lei 10.444 /02, é o limite para ações nos juizados federais, equiparado ao valor das ações das causas com procedimento sumário... Para o juiz José Eduardo Neder Meneghelli, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Central em Campo Grande, a ideia não é conveniente porque os juizados especiais no Brasil já estão congestionados e ficariam

A proposta está no Projeto de Lei 7.804/10 altera a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei nº 9.099 /95)... Atualmente, o valor de 60 salários, instituído pela Lei 10.444 /02, é o limite para ações nos juizados federais, equiparado ao valor das ações das causas com procedimento sumário... Para o juiz José Eduardo Neder Meneghelli, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Central em Campo Grande, a ideia não é conveniente porque os juizados especiais no Brasil já estão congestionados e ficariam

que altera o rito das ações nos juizados especiais... “Tornam mais eficientes os processos em trâmite nos juizados especiais”, avalia... Atualmente, a audiência é marcada obrigatoriamente após o início da ação

que altera o rito das ações nos juizados especiais... “Tornam mais eficientes os processos em trâmite nos juizados especiais”, avalia... Atualmente, a audiência é marcada obrigatoriamente após o início da ação

A proposta altera a lei que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (12.153/09)... O motivo, segundo o parlamentar, é que a legislação sobre o assunto não aborda de forma clara a possibilidade de ajuizamento de ação contra as sociedades de economia mista nos juizados especiais... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2899/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que permite aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas envolvendo sociedades de economia mista dos estados, do Distrito