Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Notícias

será devolvida, ainda que superior ou em duplicidade, vedada a concessão de parcelamento. 5.13 - O candidato que efetivar mais de uma inscrição em cada critério de ingresso, terá somente a última como... comarcas de domicílio do candidato nos últimos dez anos retroativos à data da primeira publicação deste Edital; k) mediante preenchimento de declaração confirmando a ciência das incompatibilidades e impedimentos... nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 10.9 - O comprovante de inscrição e o comprovante de pagamento não terão validade como documento de identidade. 10.10 - Não serão aceitas

Não serão consideradas como documentos, cópias encaminhadas por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo... Bonilha Filho, Alexandre David Malfatti e Enéas Costa Garcia; pela Doutora Regina Célia Ribeiro, representante do Ministério Público; pelo Doutor Mário de Oliveira Filho, representante da Ordem dos Advogados... A Fundação VUNESP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao seu destino. 2.1.6

SOLICITAÇÕES DE AUDIÊNCIAS A PARTICULARES 27. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO 28. SISTEMA CVMWIN 29. SISTEMA DE CADASTRO DE COMPANHIAS ABERTAS - CVMWEB 30... Desse modo, o impedimento de participação em assembléia do representante de acionista que tenha deixado de adotar o procedimento de entrega antecipada do instrumento de mandato conforme estabelecido pela... do artigo 126 da Lei nº 6.404 /76 estabelece que o acionista pode ser representado em assembléia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado

Bem por isso, forçoso é convir que não há impedimento para a escrituração do ato notarial questionado, consubstanciado na declaração de união estável, envolvendo relação entre homossexuais... Para se buscar qualquer direito, como ser nomeado inventariante, representar o companheiro hospitalizado, buscar algum tipo de benefício previdenciário, seja como dependente ou até para buscar um benefício... Por fim, A Advocacia-Geral da União reconheceu no dia 04/06/10 que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários [29]

Se os advogados prestadores de serviços forem unidos pela “afectio societatis” e tiverem seus atos constitutivos registrados na Ordem dos Advogados do Brasil estaremos diante de uma “Sociedade de Advogados... Incidirá sobre essa sociedade diversos tributos e contribuições que não incidiria caso os advogados reunidos trabalhassem sob o regime da pessoalidade. Com o “cartório” já não é assim... Não há impedimento para que o TJ realize concurso de provas e títulos para a remoção, quando se entende que os concursos apenas de títulos violam os princípios do art. 37 da CF