Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Notícias

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1... de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente... Desse modo, a parte autora tem direito à concessão do benefício assistencial e ao pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento – DER (anexo 24, fl. 33). - Tutela provisória de urgência

Em termos práticos, de um lado a nova Súmula 463 não vai representar nenhum efetivo impedimento ao benefício da Justiça gratuita, mas possui forte fator simbólico, ao reconhecer que sua concessão precisa... diferença entre os gastos com a Justiça e os valores por ela arrecadados para seu próprio custeio ocorre simultaneamente a um movimento legislativo em favor da estipulação de critérios mais rígidos para a concessão do benefício... COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde

Em relação ao primeiro requisito, para efeito de concessão do benefício, resta evidenciado, no texto normativo, que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física... Veja-se:" § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial... DESTAQUE Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao intérprete da lei fazer imposição

e pagamento das prestações passadas do benefício de aposentadoria por invalidez devido à parte autora... os recursos de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma aposentada, interpostos contra a sentença do Juízo da Comarca de Francisco Sá/MG, que condenou a Autarquia Federal à concessão... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, observou que o perito designado pelo juízo para realização da prova pericial foi médico particular da requerente, conforme

DESTAQUE Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional... Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF , não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial... ; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário

Advogado que sem prova pericial não há como saber se avoz da pessoa que faz tais alegações seria mesmo a do réu, seu cliente... Tais fundamentos não justificam a negativa de acesso às provas dos autos pelo advogado do autor, especialmente às imagens de um crime de que o reclamante é acusado e fundamenta a própria denúncia. 14... PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906 /94, ART. 7º , INCISOS XIII E XIV )

O magistrado ainda citou, no voto, fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal Federal (STF) em julgamentos anteriores para consolidar o entendimento quanto à possibilidade de concessão do benefício... possibilidade jurídica da condição homoafetiva para se obter o benefício de pensão por morte o que, diante das jurisprudências citadas, não é cabível... Ainda de acordo com o advogado, ambas as formas de casamento podem ser celebradas pelos casais heterossexuais e homossexuais

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial,"bom comportamento... No caso, quando foi comprado o bem, ainda que mediante contrato de financiamento, não havia tecnicamente nenhum impedimento para que fosse adquirida a propriedade do imóvel, pelo que de boa-fé a posse;... Destarte, no particular, não há razão apta a sustentar a hipótese de que os grãos cultivados e comercializados (soja e milho) constituam bens de capital, pois, a toda evidência, não se trata de bens utilizados

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça , na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC , por não possuir condições financeiras para arcar com o... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: Os benefícios da gratuidade da justiça , em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC , já que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento... URGENTE Guilherme Barth Vallarelli, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº e no RG nº , residente e domiciliado na Rua , na cidade de São Paulo – SP – Cep: 04550-000, postulando em causa

Não vemos nisso um paternalismo estatal, e sim um olhar humano para a realidade jurídica e econômica, uma vez que o hipossuficiente não terá dinheiro para contratar advogado e participar, em paridade de... Ainda, os usuários da jurisdição balancearão o custo/benefício da sua escolha entre o agente de execução e o juiz... Nesse sentido, partimos da premissa de que o agente de execução é medida de desjudicialização , pois a cobrança é feita perante um particular munido de poderes públicos delegados