Aposentadoria Especial de Policiais Civis em Notícias

Os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco; - 5 anos no cargo em que... A Lei Complementar 51 /85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial... A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado

“Mas o governo do Acre resolveu, à revelia de tudo que vem sendo decidido, acrescentar 10 anos à aposentadoria especial, elevando o serviço estritamente policial para 30 anos”, sustenta a confederação... Entre os prejuízos para os policiais, estaria o aumento em 10 anos de serviço para adquirir o direito à aposentadoria especial... De acordo com a entidade, a lei ofende a Constituição Federal , uma vez que retira direitos garantidos aos policiais civis no estado

só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco; - 5 anos no cargo em que... A Lei Complementar 51 /85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial... A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado

Mas o governo do Acre resolveu, à revelia de tudo que vem sendo decidido, acrescentar 10 anos à aposentadoria especial, elevando o serviço estritamente policial para 30 anos, sustenta a confederação ao... Entre os prejuízos para os policiais, estaria o aumento em 10 anos de serviço para adquirir o direito à aposentadoria especial... De acordo com a entidade, a lei ofende a Constituição Federal , uma vez que retira direitos garantidos aos policiais civis no estado

e, assim, sem eficácia no Estado do Rio de Janeiro, o dispositivo da Lei Complementar Federal nº 144 , de 15 de maio de 2014, que impõe aposentadoria compulsória para os policiais civis, aos 65 anos... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 2 de maio, concedeu, por unanimidade de votos, medida liminar declarando inconstitucional... Com a decisão, 267 servidores policiais continuarão no exercício de suas funções, assim contribuindo para a segurança pública durante a Copa do Mundo

que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Complementar 51 /1985, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais... O ministro explicou que o artigo 40, parágrafo 4º , inciso II , da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco... terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário

e, assim, sem eficácia no Estado do Rio de Janeiro, o dispositivo da Lei Complementar Federal nº 144 , de 15 de maio de 2014, que impõe aposentadoria compulsória para os policiais civis, aos 65 anos... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 2 de maio, concedeu, por unanimidade de votos, medida liminar declarando inconstitucional... Com a decisão, 267 servidores policiais continuarão no exercício de suas funções, assim contribuindo para a segurança pública durante a Copa do Mundo

aposentadoria especial... Também será devida a aposentadoria especial ao servidor da polícia civil, ao servidor da perícia oficial e ao servidor penitenciário, voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição... De acordo com o projeto, a aposentadoria especial será devida ao servidor com deficiência, independentemente de idade, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as petições... Nele, nota-se que a grande maioria dos MIs, cerca de 658 processos, tem por tema a aposentadoria especial... Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a possibilidade de as entidades interessadas apresentarem sugestões à formulação do texto da súmula sobre aposentadoria especial