Argüição de Incompetência Relativa em Notícias

Março Aurélio Ministério Público do Distrito Federal e Territórios x Câmara Legislativa do Distrito Federal Recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJDFT que, ao julgar improcedente arguição... do Rio de Janeiro x Ministério Público Federal Conflito negativo de atribuição suscitado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Ministério Público Federal ter afirmado sua incompetência... Afirma que a iniciativa para legislar sobre a matéria seria privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolver questões relativas à organização administrativa, servidores públicos e seu respectivo regime

(aposentada) Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abracel) X Governo de São Paulo e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Ação inicialmente proposta como Arguição... Questiona a alínea b do inciso I e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 425 do Decreto nº 45.490 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços... Agravo RegimentalRelator: Ministro Ayres BrittoRuy José Vianna Lage, Eduardo Brandão de Azeredo e outros x Clésio Soares de Andrade e OutrosAgravo regimental contra despacho que, reconhecendo a incompetência

O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano... O Deputado Federal, em sua contestação, alega a incompetência do juízo de 1º grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de Erasmo

(C) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência... (D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos. 21

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (Recurso adesivo do reclamado) A argüição de incompetência material foi bem afastada pelo MM. Juízo a quo... O reclamado, adesivamente, às fls. 1042/1062, reitera a exceção de incompetência em razão da matéria, alegando que a controvérsia envolve questão estranha à relação de emprego... Portanto, realizada a opção pelo autor, sem qualquer vício que a macule, no sentido de permanecer vinculado às regras do plano gerido e custeado pelo BANESPA, não há como acolher sua pretensão relativa

impedimento de juiz de primeiro grau; II �- os conflitos de competência entre juízes e de atribuição, ressalvada a competência do Órgão Especial; III �- os agravos de instrumento em exceções de incompetência... intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo; b) estabelecer regras para as eleições aos cargos de direção e de cúpula e as relativas... turmas recursais; XVIII - estabelecer normas gerais de serviço e administrativas suplementares não incluídas na competência do Órgão Especial; XIX - apreciar indicação do Corregedor Geral da Justiça relativa

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 93 Agravo Regimental Relator: Min... Sustenta que a regra é a prevalência da decisão do colegiado sobre as questões relativas a processos objetivos, ainda que em caráter liminar, seja concedendo ou negando a cautelar... O impetrante sustenta incompetência do TCU para examinar a ascensão interna do servidor destacando que não se trata de ato de registro ou admissão (art. 71 , III , da CF )

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 93 Agravo Regimental Relator: Min... Sustenta que a regra é a prevalência da decisão do colegiado sobre as questões relativas a processos objetivos, ainda que em caráter liminar, seja concedendo ou negando a cautelar... O impetrante sustenta incompetência do TCU para examinar a ascensão interna do servidor destacando que não se trata de ato de registro ou admissão (art. 71 , III , da CF )

Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental. 17ª Questão: No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta... de descumprimento de preceito fundamental. a) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante. b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental... rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. b) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência

Sustenta que a regra é a prevalência da decisão do colegiado sobre as questões relativas a processos objetivos, ainda que em caráter liminar, seja concedendo ou negando a cautelar... PGR: opina pela procedência do pedido constante na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ação Cautelar (AC) 33 - Referendo Relator: Min... Março Aurélio União x MPF, FUNAI, Estado de RR, município de Pacaraima e Francisco Joaci de Freitas Luz Trata-se de agravo regimental em face de decisão que afirmou a incompetência do Supremo Tribunal