Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

de 1988, especialmente o artigo 225 , e conclama a sociedade brasileira para se engajar nesta luta... graves riscos apontados pela sucessão de alterações normativas e legislativas, que fragilizam o arcabouço jurídico de proteção do Meio Ambiente, cite-se como exemplo, a Medida Provisória nº 870 /19 (art... Brasil, reafirmando que estará atenta e atuante, dentro das suas atribuições constitucionais, para garantir o fiel cumprimento das garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil

225 da Constituição Federal de 1988; a Lei nº 6.938 /81; o art. 84 do Decreto Federal nº 7.404 /10; a Lei Estadual nº 9.921/931; os artigos 2172, 2183 e 2234 da Lei Estadual nº 11.520/00; o Decreto Estadual... nº 38.356/98 e seu Anexo Único; o art. 195 da Lei Orgânica Municipal de Rio Grande; e a Lei Ordinária Municipal nº 7.966/15 de Rio Grande... configuram crimes e ferem diversos dispositivos legais de proteção ambiental nas esferas federal, estadual e municipal – como a Lei nº 12.305 /10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o art

Do ponto de vista jurídico, o projeto do Governo do Estado vai de encontro aos textos constitucionais (art. 225 da CF/88 e arts. 232 ao 252 da CE/89) e atenta contra a estrutura e funcionamento do Sistema... A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe vem a público manifestar repúdio institucional ao Projeto de Lei Estadual nº 139/2018, especificamente ao art. 24, de iniciativa do Poder Executivo Estadual

CF... ENUNCIADO 28: Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP... ENUNCIADO 11: O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP , que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93 , IX , da

225 , §§ 2º , e 3º, da CF/88 : Art. 14 (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar... Teoria do risco integral A responsabilidade por danos ambientais, além de ser objetiva, é regida pela teoria do risco integral, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81, recepcionado pelo art... Responsabilidade ambiental é objetiva Os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva, previsto genericamente no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e, de forma específica

Joana Darc que é presidente da Comissão de Meio Ambiente e Proteção dos Animais e Desenvolvimento Sustentável da Aleam, lembra que a Constituição Federal no Capítulo Vl, art. 225 , $1′, inciso Vll, considera

225 , parágrafo 1º , inciso V da Constituição Federal ) e também no art. 54 , § 3º , da Lei nº 9.605 /98 - que autoriza o Ibama a aplicar sanções decorrentes de infrações ambientais com o intento de... Ambiente (Sisnama), cabendo à autarquia federal atuar no caso de degradação ambiental ou em caso de inércia do órgão ambiental estadual competente – atuação que encontra respaldo no princípio da precaução (art

225 , §§ 3º e 4º da Constituição Federal... acórdão que negou provimento da apelação da Vale é claro e preciso na sua fundamentação, em harmonia com entendimentos dos Tribunais Superiores, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art... procurador regional da República, trata-se da aplicação, ao caso concreto, de previsão constitucional da tríplice responsabilidade - administrativa, cível e penal - pelo dano ambiental, nos termos do art

DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2... ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS

Constituição )... Segundo o STF, quando se trata de supressão de regime jurídico protetivo do meio ambiente, é preciso editar lei, tendo em vista o princípio da reserva legal e o devido processo legislativo (art. 225 da