da lei 8.112 /90, não notificando os substituídos, sem oferecer-lhes opção pelo parcelamento e sem considerar o limite de desconto de 10% da remuneração do servidor... da lei 8.112 /90, inclusive alcançando a gratificação que, pela sua forma de cálculo, não comporta imediato decréscimo, como demonstrado pela impetrante, eis que tem como base valores da arrecadação anteriormente... fundamentação, sustentando que os impetrados pretendem proceder ao desconto dos dias não trabalhados na remuneração do mês de maio, a ser paga em 02 de junho de 2008, de uma só vez, em violação ao art. 46