Art. 46 da Lei 8.112 /90 em Doutrina

O art. 46 , caput , da Lei n. 8.112 /90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3... A Lei 8.112 /90 é expressa nesse sentido, ao proibir a prestação de serviços gratuitos (como já analisado nos comentários do art. 4º). 1... Assumem caráter indenizatório, de acordo com a Lei n. 8.112 /90, a ajuda de custo, as diárias, o vale-transporte e o auxílio-moradia (art. 51)

O art. 46 , caput, da Lei n. 8.112 /90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé... Consequentemente, antes da edição da Lei 8.112 /90. Revisão de proventos. Equivalência. Art. 40 , § 4.º , na redação anterior à EC 20 /98. Impossibilidade (STF, RE 627.294 /RG, rel. Min... Firmou-se, no STJ, o entendimento no sentido de que “o art. 46, caput , da Lei n. 8.112 /90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente …

O art. 46 da Lei 8.112 , de 1990 , dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação... Trata-se aí de medida prevista no artigo 147 da Lei n. 8.112 /90 , permitindo maior liberdade e isenção da comissão de inquérito em suas atividades, principalmente no que tange à instrução probatória... Inexistindo dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se dispensável …

O art. 46 , caput, da Lei n. 8.112 /90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé... /90... Consequentemente, antes da edição da Lei 8.112 /90. Revisão de proventos. Equivalência. Art. 40 , § 4.º , na redação anterior à EC 20 /98. Impossibilidade (STF, RE 627.294 /RG, rel. Min

Art. 46 , § 1º , Lei n. 8.112 /90. Princípio da razoabilidade. Pedido do interessado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1... No caso, além de os dispositivos mencionados no recurso (arts. 44 e 45 da Lei 8.112 /90) não disporem de comando normativo capaz de amparar as pretensões da parte agravante, não são eles aptos a afastar... legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da …

A motivação do ato punitivo é exigida no art. 128 da Lei 8.112 /1990... Quando se trata de servidor temporário, o seu regime disciplinar, na esfera federal é parcialmente regido pela Lei 8.112 /1990... Do mesmo modo, as autarquias e fundações (alcançadas pela Lei 8.112 /1990) exercem o poder disciplinar sobre seus servidores. 5.2

da Lei n. 8.112 /90)... servidor poderá evitar a ação a ser ajuizada pela Administração Pública desde que autorize o desconto parcelado em folha de pagamento do monte indenizatório outrora arcado pelos cofres públicos (art. 46... Os demais parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no sistema – consumidor (Lei n. 8.078 /90), ambiental (Lei n. 9.605 /98) e corrupção (Lei n. 12.846 /2013)– persistem com os

Possibilidade de desconto pelo valor total quando da liquidação da verba, independentemente de prévio procedimento administrativo ou observância do art. 46 da Lei 8.112 /1990... Vide, ainda, o art. 90 da presente lei. Jurisprudência “ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria de ordem pública... da Lei 8.112 /1990, em verdade direcionado à recuperação de quantias pagas ao servidor público indevidamente. 4

da Lei 13.240, de 2015, e Decreto-lei 9.760 , de 1946, alterado pela Lei 7.450 , de 1985); o ressarcimento ao erário de servidor público civil da União, autarquias e fundações públicas federais (arts. 46... e 47 da Lei 8.112 , de 1990); os créditos devidos a Fundos Públicos Federais, como regra (FUNCAFÉ, FINAM, FINOR, FUNTTEL, entre outros), salvo quando a lei instituidora do fundo público dispuser de forma... 87 O controle de legalidade, além de prévio, também se dá posteriormente à …