Art. 5º da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

Diante de tais circunstâncias, os agentes federais, segundo a União, deram estrito cumprimento ao disposto no art. 69 da lei 9.099 /95, especialmente quando há notícia de que assaltantes têm trajado uniformes... A 5ª turma do TRF da 1ª região não acatou recurso da União contra sentença que julgou procedente, em parte, reparação de dano moral pelo uso de algemas no ato da prisão... Em suas alegações recursais, a União afirma que a conduta descrita está prevista no art. 46 da lei das contravencoes penais (decreto-lei 3.688 , de 1941), razão pela qual os policiais agiram dentro da

Desta forma, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099 /95, com artigo 487 I do Novo Código Processo Civil , foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado por A. V... Decisão Na sentença, a juíza de Direito evidencia por meio do art. 186 do Código Civil , que o fato da citada averbação incorreta e a informação através de um cartório público de uma cidade do interior... A juíza Andréa Brito, titular da unidade judiciária, determinou que o Ente Público estadual indenizasse o autor no importe de R$ 5 mil

Para a juíza, o caso merece adoção do critério decisório da equidade, com base no art. 5º e 6º da Lei 9.099 /95: "A autora afirma ter sofrido um dano material avaliado em R$ 8.812,03, conforme lista de

(Lei 9099 /95, art. 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... lei ” ( LJE , art. 51 , “caput”)... Mesmo nesses casos, os processos não vão para um tribunal, mas sim para reunião de juízes de primeiro grau (Lei 9099 /95, art. 41 , § 1º ), que podem simplesmente manter a sentença pelos seus fundamentos

5º e 6º da Lei nº 9.099 /95, somados aos elementos probatórios que indicam que o vazamento veio da unidade superior, cabendo a parte ré arcar com o prejuízo material relativo aos armários da cozinha... não estando presentes elementos de convicção que possam de forma certa e precisa apontar a origem do vazamento, o magistrado entendeu pela aplicação das regras da experiência e equidade, nos termos dos art

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95. É como voto... Sugere-se reavaliação pericial em setembro de 2021. 5

Portanto, segundo a equidade e as regras de experiência comum (artigos 5º e 6º , da Lei nº 9.099 /95), a juíza considerou legítimo o direito do autor ao reembolso do valor de R$1.099,95... No caso, o Juizado considerou que o defeito denunciado restringiu-se à calça do terno adquirido, tendo incidência o disposto no art. 18 , III, do CDC , que autoriza o abatimento proporcional do preço da... Ainda, dispõe o art. 18, § 1º do Código que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir: “I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições

5º e 6º da Lei nº 9.099 /95, somados aos elementos probatórios que indicam que o vazamento veio da unidade superior, cabendo a parte ré arcar com o prejuízo material relativo aos armários da cozinha... não estando presentes elementos de convicção que possam de forma certa e precisa apontar a origem do vazamento, o magistrado entendeu pela aplicação das regras da experiência e equidade, nos termos dos art

5º e 6º da Lei nº 9.099 /95, somados aos elementos probatórios que indicam que o vazamento veio da unidade superior, cabendo a parte ré arcar com o prejuízo material relativo aos armários da cozinha... não estando presentes elementos de convicção que possam de forma certa e precisa apontar a origem do vazamento, o magistrado entendeu pela aplicação das regras da experiência e equidade, nos termos dos art

5º e 6º da Lei nº 9.099 /95, somados aos elementos probatórios que indicam que o vazamento veio da unidade superior, cabendo a parte ré arcar com o prejuízo material relativo aos armários da cozinha... não estando presentes elementos de convicção que possam de forma certa e precisa apontar a origem do vazamento, o magistrado entendeu pela aplicação das regras da experiência e equidade, nos termos dos art