Art. 5º da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

5º, XXXV ), do contraditório e da ampla defesa ( CF, art. 5º, LV ) e da razoável duração do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII )... De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei nº 9.099 /95 , se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença... em vista o enfrentamento da Pandemia da Covid-19, considerando os princípios processuais constitucionais da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito CF, art

Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95... O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido... Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9... do crédito. 5... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701544-09.2020.8.07.0002 (ACORDÃO 1382934. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO DF)

91 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... 91 da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal

82 da Lei 9.099 /95). b) 10 dias, de acordo com o § 1º do artigo 82 da Lei 9099 /95; c) Turma Recursal, consoante art. 82 da Lei 9099 /95; d) O prazo para interposição da queixa-crime é de seis meses... 89 da Lei 9.099 /95. c) Não... 89 da Lei 9.099 /95 (0,1). c) Não

A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099... /95

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930) 5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 6) A suspensão... (Súmula Vinculante n. 35/STF) 9) O prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, aplica-se, por analogia, à suspensão condicional... 89 da Lei n. 9.099 /95, não inviabiliza a impetração de habeas corpus nem prejudica seu exame, tendo em vista a possibilidade de se retomar o curso da ação penal caso as condições impostas sejam descumpridas

C)-Suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099 /95... Estabelece o art. 92 da Lei 9.099 /95 a aplicação subsidiária do Código Penal e Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta lei... /95 foram criadas medidas despenalizadoras: São elas: a )- A composição civil, com o resultado da extinção da punibilidade – art. 74 e parágrafo único

nos moldes do que preceitua o art. 5º, LV, da Constituição da Republica... Assim, tendo em vista a Folha de Antecedentes criminais EDUARDO XXXXXXXXXXX anexa, verifico que faz jus ao benefício previsto na Lei no 9.099 /95... I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41 , do CPP , e o art. 5º, LV, da CF/88

O recurso responsável para levar uma condenação para a segunda instância para um novo julgamento é Recurso Inominado, este se encontra presente no Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099 /95... com a seguinte redação: "Art. 41... de R$ 5 mil pelos danos morais, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora à razão de 1% a partir da decisão."