Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

O julgado visa assegurar o direito à educação infantil em creches e pré-escolas consagrado no art. 208 , inciso IV , da Constituição Federal e no art. 54 , inciso IV , do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente... O artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal estabelece ser dever do Estado garantir a educação infantil em creches e pré-escolas; e o artigo 54 , IV do Estatuto da Criança e do Adolescente também... O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 /90 , em seu Capítulo VII, ao tratar da proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescente deixa claro, no art. 208

O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente , no artigo 54 , atribui ao Estado o dever de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Segundo a inicial, o Município tem responsabilidade pela saúde escolar (artigo 208 , VII , CF , art. 4º , VIII , Lei de Diretrizes e Bases da Educação, arts. 54 , VII , e 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Ante o exposto, nos termos do artigo 208 , VII , CF , art. 4º , VIII , Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 54 , VII , e 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , defiro o pedido de... Nos termos do artigo 208 , VII , CF , art. 4º , VIII , Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 54 , VII , e 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a tutela antecipada deve ser deferida

Segundo a inicial, o Município tem responsabilidade pela saúde escolar (artigo 208 , VII , CF , art. 4º , VIII , Lei de Diretrizes e Bases da Educação, arts. 54 , VII , e 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Ante o exposto, nos termos do artigo 208 , VII , CF , art. 4º , VIII , Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 54 , VII , e 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , defiro o pedido de... Nos termos do artigo 208 , VII , CF , art. 4º , VIII , Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 54 , VII , e 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a tutela antecipada deve ser deferida

inciso IV do ECA "... ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), Lei 8.069 /90 e o artigo 227 da Constituição Federal... direitos mais substanciais dentre a prioridade absoluta do artigo 227 da Constituição Federal é o direito à creche ou pré-escola a crianças de zero a seis anos de idade, na forma determinada pelo artigo 54

Decisão baseia-se no artigo 54 , inciso IV , do ECA , e artigo 227 da Constituição O município de Pedro Leopoldo (MG) terá de destinar R$ 114,00 por mês, para cada criança matriculada e freqüente nas creches... ( ECA ), Lei 8.069 /90 e o artigo 227 da Constituição Federal... precisa destinar a verba para “cada criança atendida em creche privada, uma vez que não disponibiliza uma única vaga para creches em instituição pública”, descumprindo o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente

Ao conceder a liminar, o magistrado lembrou que o pedido é baseado no artigo 208 da Constituição Federal que - assim como os artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90) e 4º da

Forte no artigo 208 da Constituição , combinado com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o ministro Celso de Mello nos ensina que os gastos públicos devem atender prioritariamente a demandas

Nesse contexto está o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, segundo dispõe o artigo 54 , inciso IV do ECA... Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )- Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990... Lei nº 8.069 . Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). de 13 de julho de 1990. BULOS, Uadi Lemmêgo. Constituição Federal Anotada . 2ª ed. revist. e atualiz. São Paulo: Saraiva, 2001