Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Em mesmo sentido, essa assistência integra artigo 54 , inciso IV , do ECA... inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e o artigo 4º , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases... contrariarem normas constitucionais e leis hierarquicamente superiores no ordenamento normativo brasileiro, quais sejam os artigos 7º , inciso XXV , 208 e 227 da Constituição Federal , bem como o artigo 54

E o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), em seu artigo 54 , inciso IV , vai na mesma linha... inciso IV , da Lei 8.069 /90 e, com destaque, o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal’’, escreveu na sentença, proferida no dia 16 de setembro... exigência de custeio parcial por parte do servidor, imposta pelo Decreto 977 , de 10 de setembro de 1993, é ilegítima, já que não decorre de lei e, especialmente, por se afastar do que estabelecem o artigo 54

E o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), em seu artigo 54 , inciso IV , vai na mesma linha... inciso IV , da Lei 8.069 /90 e, com destaque, o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal’’, escreveu na sentença, proferida no dia 16 de setembro... exigência de custeio parcial por parte do servidor, imposta pelo Decreto 977 , de 10 de setembro de 1993, é ilegítima, já que não decorre de lei e, especialmente, por se afastar do que estabelecem o artigo 54

E o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), em seu artigo 54 , inciso IV , vai na mesma linha... inciso IV , da Lei 8.069 /90 e, com destaque, o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal’’, escreveu na sentença, proferida no dia 16 de setembro... exigência de custeio parcial por parte do servidor, imposta pelo Decreto 977 , de 10 de setembro de 1993, é ilegítima, já que não decorre de lei e, especialmente, por se afastar do que estabelecem o artigo 54

(Lei 8.069 /1990, artigos 53 , inciso V , e 54 , inciso I ), que impõem que o Estado ofereça às crianças de até seis anos de idade atendimento público educacional em creches e pré-escolas... ( ECA )... espera, mas os ministros da Segunda Turma consideraram que essas circunstâncias não justificam o descumprimento da Constituição , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ) e do Estatuto da Criança e do Adolescente

O direito à vaga em creche encontra-se resguardado inclusive pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069 /90, em especial nos artigos 4º, parágrafo único, alínea b e artigo 54 , inciso IV... TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BEM COMO NO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (N. 9.394/96)... TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BEM COMO NO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (N. 9.394/96)

(Lei 8.069 /1990, artigos 53 , inciso V , e 54 , inciso I ), que impõem que o Estado ofereça às crianças de até seis anos de idade atendimento público educacional em creches e pré-escolas... ( ECA )... espera, mas os ministros da Segunda Turma consideraram que essas circunstâncias não justificam o descumprimento da Constituição , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ) e do Estatuto da Criança e do Adolescente

A nova lei apenas adequou os textos dos artigos 54 e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) a essa regra... A Lei 13.306 /2016, publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União, retifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ao reduzir a idade máxima na educação infantil de 6 para 5 anos

Maurício Porfírio Rosa baseou sua decisão nos artigos 54 e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que enfatizam que é dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, incluindo

Maurício Porfírio Rosa baseou sua decisão nos artigos 54 e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que enfatizam que é dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, incluindo