Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

A decisão de Toffoli reitera o entendimento do Tribunal de Justiça mineiro, que encontrou, no pedido, violação às normas do artigo 212 da Constituição Federal , que estabelecem o percentual mínimo de 25%

social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . § 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da... Constituição Federal , o percentual referido no caput será nulo."... promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76

A decisão de Toffoli reitera o entendimento do Tribunal de Justiça mineiro, que encontrou, no pedido, violação às normas do artigo 212 da Constituição Federal , que estabelecem o percentual mínimo de 25%

O percentual respeita o índice mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal no artigo 212 .

da CF... prefeitura de Porto Real aplicou 32,35% da receita arrecadada de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite mínimo de 25% estabelecido pelo artigo 212... De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal (CF), a despesa com pessoal dos entes da Federação não pode exceder aos limites estabelecidos na LRF , que regulamenta a matéria

Contribuição social O salário educação foi instituído em 1964 e está previsto no artigo 212 , § 5º , da Constituição Federal .

Isso decorre do disposto nos artigos 165 e 212 da Constituição , para não dizer que se impõe pela natureza das coisas, pela evolução da humanidade e pela própria ideia de democracia... Causa perplexidade que sejam qualificadas como “urgentes e imprevisíveis” (artigo 167 , parágrafo 3º , da Constituição ); sim, porque essa é a habilitação legal ao lado de outras situações excepcionais... Nacional, e a necessidade de atualização monetária de valores devidos ao BNDES e à Finep; e que a medida também garantirá a continuidade do financiamento a estudantes do ensino superior não gratuito ( cf

em educação, conforme o artigo 212 , o repasse aos estados e municípios de receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente e o repasse das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo... Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em duodécimos, como determina o artigo 168 do texto constitucional... O ministro Dias Toffoli também acompanhou a relatora, por considerar violado o princípio da independência entre os poderes e o disposto no artigo 167 da Constituição Federal

em educação, conforme o artigo 212 , o repasse aos estados e municípios de receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente e o repasse das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo... Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em duodécimos, como determina o artigo 168 do texto constitucional... O ministro Dias Toffoli também acompanhou a relatora, por considerar violado o princípio da independência entre os poderes e o disposto no artigo 167 da Constituição Federal

Tal equiparação gera a obrigação do recolhimento, conforme previsto, inclusive, no parágrafo 5º do artigo 212 , da Constituição Federal (com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 14 /96