Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

Para o juiz da 6ª Vara de Cuiabá, embora a regra básica de competência, fixada pelo artigo 651 da CLT , é de que a competência é determinada pelo local onde o serviço é prestado, o parágrafo terceiro traz... O juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Bruno Weiler Siqueira, suscitou (provocou) conflito negativo de competência em processo oriundo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo... Assim, o juiz Bruno Siqueira suscitou o conflito negativo de competência, para que o Tribunal Superior do Trabalho estabeleça de forma definitiva a quem cabe julgar este processo, requerendo desde já que

Para o juiz da 6ª Vara de Cuiabá, embora a regra básica de competência, fixada pelo artigo 651 da CLT , é de que a competência é determinada pelo local onde o serviço é prestado, o parágrafo terceiro traz... O juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Bruno Weiler Siqueira, suscitou (provocou) conflito negativo de competência em processo oriundo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo... Assim, o juiz Bruno Siqueira suscitou o conflito negativo de competência, para que o Tribunal Superior do Trabalho estabeleça de forma definitiva a quem cabe julgar este processo, requerendo desde já que

O artigo 651 da CLT define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços... 40 salários mínimos, só é cabível recurso de revista em casos de violação literal e direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, como estabelecido no artigo 896 , parágrafo 6º , da CLT... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços

O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com base no artigo 651 da CLT , segundo o qual o local da prestação de serviços é que define, em regra, a competência territorial... Diante de um quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, o ministro destacou que prevalece a validade do critério legal clássico do artigo 651 da CLT , construído com a preocupação de facilitar... Como o TRT negou seguimento a seu recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento buscando o exame do caso pelo TST, reiterando o argumento de que a interpretação rígida do artigo 651 da CLT resultou

O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com base no artigo 651 da CLT , segundo o qual o local da prestação de serviços é que define, em regra, a competência territorial... Como o TRT negou seguimento a seu recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento buscando o exame do caso pelo TST, reiterando o argumento de que a interpretação rígida do artigo 651 da CLT resultou... Diante de um quadro de "tensão e dificuldades jurídicas e práticas", o ministro destacou que prevalece a validade do "critério legal clássico" do artigo 651 da CLT, "construído com a preocupação de facilitar o acesso do trabalhador à jurisdição", com a prevalência do local de prestação de serviços. Mauricio Godinho esclareceu ainda que as exceções à regra geral da

O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com base no artigo 651 da CLT , segundo o qual o local da prestação de serviços é que define, em regra, a competência territorial... Como o TRT negou seguimento a seu recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento buscando o exame do caso pelo TST, reiterando o argumento de que a interpretação rígida do artigo 651 da CLT resultou... Diante de um quadro de "tensão e dificuldades jurídicas e práticas", o ministro destacou que prevalece a validade do "critério legal clássico" do artigo 651 da CLT , "construído com a preocupação de facilitar

parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de primeiro grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho

parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de primeiro grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho

Para o juiz da 6ª Vara de Cuiabá, embora a regra básica de competência, fixada pelo artigo 651 da CLT , é de que a competência é determinada pelo local onde o serviço é prestado, o parágrafo terceiro traz... O juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Bruno Weiler Siqueira, suscitou (provocou) conflito negativo de competência em processo oriundo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo... Assim, o juiz Bruno Siqueira suscitou o conflito negativo de competência, para que o Tribunal Superior do Trabalho estabeleça de forma definitiva a quem cabe julgar este processo, requerendo desde já que

parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de primeiro grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho