Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

A Constituição diz, no artigo 84 , que compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas... O STF não pode ir contra a própria jurisprudência", disse Gandra, ao R7. Confira outros trechos da entrevista do jurista ao R7 Qual a avaliação do senhor sobre a "graça" concedida por Bolsonaro... Como a Constituição não impõe limites, ele não pode ter, portanto, restrições por parte de uma lei infraconstitucional

De acordo com o tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40 , parágrafo 7º , incisos I e II , Constituição Federal , na redação dada pela Emenda... Para a SP-Prev, o método de cálculo estabelecido pelo TJ-SP desvirtuaria a finalidade do texto constitucional... 37, inciso XI, e 40, parágrafo 7º) no cálculo da pensão por morte deixada por servidor falecido após a Emenda Constitucional 41 /2003 e definir se o teto remuneratório deve incidir antes ou depois do

"Ora, a Constituição Federal , no artigo 226 , § 3º , diz que cabe ao Estado colocar sob proteção a união estável, o que certamente tem repercussões no campo da previdência... bit.ly/3oTUBdQ | A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos... Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da São Paulo Previdência (SPPrev) e reconheceu o direito de um homem de receber pensão por morte

Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal"(STF, RE 226.772-4/SP, Rel... Art. 105 , I , a , da Constituição Federal . Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação... Informativo nº 762 7 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo de justiça, Rel

Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... Admitiu-se a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF , art. 5º , LXVII )... Em relação ao disposto no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, o STF reconhece sua constitucionalidade, tratando-se de direito público subjetivo do advogado de ser recolhido preso em sala de Estado-Maior

XXXVI , 7º , VI , da Constituição da Republica e 6º da LINDB”, afirmou o ministro Alberto Balazeiro, relator do processo no TST... “No caso, o direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível reduzir a remuneração ou violar o direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os artigos 5º

7º , inciso IV , da Constituição Federal )... Ressarcimento ao Estado Ainda segundo o presidente do STF, o salário mínimo, nos termos do artigo 7º , inciso IV , da Constituição , visa satisfazer as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de... inferior ao salário mínimo violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além da garantia, a todos os trabalhadores urbanos e rurais, do direito ao salário mínimo (artigo

7º , inciso IV , da Constituição Federal )... Ressarcimento ao Estado Ainda segundo o presidente do STF, o salário mínimo, nos termos do artigo 7º , inciso IV , da Constituição , visa satisfazer as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de... inferior ao salário mínimo violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além da garantia, a todos os trabalhadores urbanos e rurais, do direito ao salário mínimo (artigo

7.º , inciso IV e 39 , § 2.º da CF/88... inciso IV , da CF... estatutários ao salário-mínimo, o entendimento solidifica a interpretação de que, ainda que o vencimento seja inferior ao salário-mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono, não haveria ofensa ao artigo

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso, anunciou que o julgamento será retomado na próxima quarta-feira (7) com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio... estáveis no serviço público os servidores civis dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição... Segundo ela, o artigo 19 do ADCT não faz ressaltava quando à natureza da fundação pública, se de direito público ou de direito privado