Salário-Mínimo: Reajuste e sua importância para os servidores públicos.

Fonte: Imagem Jornal Contábil.

Talvez não seja novidade pois já foi divulgado há mais de uma semana. Mas você sabia que esse reajuste, também, traz consequências para os servidores públicos?

Veja só!

O reajuste do salário-mínimo foi divulgado no final do ano passado, mas teve sua publicação no início desse ano com a Medida Provisória nº 1.091/2021.

Esse reajuste é feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e teve seu aumento para o valor de R$ 1.212,00.

Além disso, também, temos o reajuste para o teto do INSS que passou então de R$ 6.433,57 para R$ 7.087,22.

Então, se você é aposentado ou pensionista, saiba que a partir de fevereiro de 2022 terá um aumento nos valores mensais.

E no âmbito do RPPS, ou seja, para os servidores públicos?

Há algumas categorias profissionais que têm pisos que seguem o valor do salário-mínimo e caso tenha o salário-base menor, o ente complementa seguindo o valor do salário-mínimo, considerando que não se pode perceber valor inferior ao salário-mínimo constitucionalmente garantido conforme art. 7º, inciso IV, da CF.

Inclusive temos duas súmulas que tratam sobre a remuneração do servidor público que não poder ser inferior ao salário-mínimo: Súmulas Vinculantes n.ºs 15 e 16, do STF.

O STF recomenda que não haja a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos estatutários ao salário-mínimo, o entendimento solidifica a interpretação de que, ainda que o vencimento seja inferior ao salário-mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono, não haveria ofensa ao artigo 7.º, inciso IV e 39, § 2.º da CF/88.

No entanto, existe a Repercussão Geral – Tema 900, que será votada esse ano em maio de 2022 que trata da possibilidade de recebimento de remuneração inferior a um salário-mínimo por servidor público que labora em jornada de trabalho reduzida.

Sobre essa situação, há muitos servidores públicos que ingressam no cargo efetivo com carga horária de 40 horas e solicita redução de carga horária (30 ou 25 horas/semanais) para assumir outro cargo efetivo em outro ente (Estado e Município), por exemplo os professores ou médicos.

Esse assunto é de muito importância e deve ser acompanhado.

Sobre o reajuste, ainda temos, a interferência do salário-mínimo em alguns tipos de aposentadorias e pensões, dependendo do caso.

Importante esclarecer por exemplo que a pensão por morte para os dependentes/beneficiários de quem morreu em 2021 é de 50% do valor da aposentadoria +10% por dependente, não podendo ser superior à 100%, mas seu valor não pode ser inferior a um salário-mínimo, em razão do entendimento da Carta Magna.

Além do valor das aposentadorias e pensões, o reajuste do salário-mínimo, também, altera o valor da causa para as ações dos juizados:

No Juizado Especial Federal (JEF), o valor de 60 salários-mínimos foi para R$72.720,00 e nos Juizados Estaduais, o valor é de 40 salários-mínimos, ou seja, R$48.480,00.

Sobre as novidades de direito previdenciário no âmbito do RPPS eu vou te contando por aqui e no meu Instagram!

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