Atentado Violento Ao Pudor (Estupro Contra Vulnerável) em Notícias

Ao condenar o réu, a Turma seguiu entendimento recentemente pacificado na Terceira Seção do STJ, segundo o qual a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores... A partir da Lei 12.015 , que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram... A Sexta Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cometido antes da Lei 12.015 )

Ao condenar o réu, a Turma seguiu entendimento recentemente pacificado na Terceira Seção do STJ, segundo o qual a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores... A partir da Lei 12.015 , que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram... A Sexta Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cometido antes da Lei 12.015 )

Qualquer outro ato libidinoso entrava na classificação de atentado violento ao pudor... Há três anos, foi feita a reforma do artigo, e o que era atentado violento ao pudor passou a integrar a figura jurídica do estupro... A pena para o estupro de vulnerável é de 8 a 15 anos, maior do que o estupro comum (de 6 a 10 anos), porque a vítima não pode se defender

violento ao pudor contra menor de 14 anos (após a reforma penal instituída pela Lei 12.015 /2009, esse delito passou a ser tipificado como estupro)... No caso dos autos, que corre em segredo de Justiça por se tratar de menor de idade, o agressor foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor... Considerando as peculiaridades de um caso específico, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou legítima a atuação do Ministério Público para ajuizar ação penal pública em crime sexual contra vulnerável

Ao condenar o réu, a Turma seguiu entendimento recentemente pacificado na Terceira Seção do STJ, segundo o qual a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores... A partir da Lei 12.015 , que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro -sexo vaginal mediante violência ou ameaça - e o atentado violento ao pudor foram fundidos em um só tipo... A figura da violência presumida também desapareceu, e todo ato sexual com pessoas não maiores de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável

violento ao pudor contra menor de 14 anos (após a reforma penal instituída pela Lei 12.015 /2009 esse delito passou a ser tipificado como estupro)... No caso dos autos, que corre em segredo de Justiça por se tratar de menor de idade, o agressor foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC) que discutia a legitimidade de atuação do Ministério Público para ajuizar ação penal pública em crime sexual contra vulnerável

Leia a íntegra da ementa APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 213 E 214 C/C ART. 224, " A ", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –... PRATICADOS EM FRAIBURGO/SC E AQUELES OCORRIDOS EM CURITIBA/PR, BEM COMO ENTRE OS TIPOS PENAIS DIVERSOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – TESE DESARRAZOADA – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ESPACIAL... VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO QUE ANTES ERAM TIPIFICADOS EM DISPOSITIVOS AUTÔNOMOS E MIGRARAM PARA UM ÚNICO DELITO – DECISUM MANTIDO. 3

O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco negou o pedido de concessão de prisão domiciliar formulador em favor de reeducando J.C.C., sentenciado pelo crime de atentado violento ao pudor... (atualmente estupro de vulnerável), que já cumpre sua pena em regime semiaberto... tumulto e insegurança, inclusive, com registro de várias tentativas de homicídios contra pessoa de reeducando que cumpre pena em regime semiaberto ou aberto, tento, inclusive, ocorrido algumas mortes, e atentados

violento ao pudor contra menor de 14 anos (após a reforma penal instituída pela Lei 12.015 /2009 esse delito passou a ser tipificado como estupro)... No caso dos autos, que corre em segredo de Justiça por se tratar de menor de idade, o agressor foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC) que discutia a legitimidade de atuação do Ministério Público para ajuizar ação penal pública em crime sexual contra vulnerável

Por fim, a câmara manteve a reincidência como causa de aumento de pena, visto que o réu já foi condenado por crime de atentado violento ao pudor na forma tentada. A decisão foi unânime... A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve a pena de doze anos de reclusão para um homem condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e coação no curso do processo