Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

Os magistrados da 14ª Turma do TRT-2 julgaram improcedente a anulação do auto de infração... Insatisfeita com a situação, a empresa ajuizou uma reclamação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em face da União Federal, pedindo a anulação da multa e do respectivo auto de infração... A multa aplicada ultrapassou R$ 181 mil

O auto de infração foi lavrado num dia em que o veículo estava danificado na oficina e, portanto, impossibilitado de circular... O relator Marcelo Semer entendeu pela manutenção da sentença quanto à anulação da multa e dos respectivos pontos no prontuário, mas afirmou que não ficou caracterizada situação que ensejasse o dano moral... Cobrar multa de forma indevida não gera indenização por danos morais ao dono do veículo

Os magistrados da 14ª Turma do TRT-2 julgaram improcedente a anulação do auto de infração... Insatisfeita com a situação, a empresa ajuizou uma reclamação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em face da União Federal, pedindo a anulação da multa e do respectivo auto de infração... A multa aplicada ultrapassou R$ 181 mil

Alteração na classificação dos produtos O recurso julgado teve origem em uma ação ajuizada pelo importador contribuinte, que objetivava a anulação de auto de infração aduaneiro, bem como o afastamento... de multas impostas pelo fisco... Fonte: STJ Veja Também: [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito! CLIQUE AQUI para Baixar! [E-Book] 50 Modelos de Ações Judiciais de Trânsito! CLIQUE AQUI para Baixar

A conclusão é da 5ª Turma Especializada do TRF2, que, acompanhando voto do juiz federal convocado Mauro Braga, negou o pedido de um cidadão que pedia a anulação de auto de infração registrado pelo Departamento... Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a baixa na pontuação lançada em sua carteira por esse auto e a liberação para fazer a vistoria anual no veículo... No entendimento de Mauro Braga, a conclusão é que o licenciamento está relacionado com a existência ou não de multa

Após a autuação do Ibama na esfera administrativa, o Rancho ajuizou a ação e conseguiu a anulação do auto de infração, na justiça federal de primeiro grau... de R$ 30 mil por infração ambiental... Na análise do recurso da autarquia, a Desembargadora Federal Marli Ferreira, Relatora do caso, explicou que o Rancho não contesta a infração, pois seus argumentos se resumem a supostos vícios dos atos

A 7.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso proposto pelo Grupo Hospitalar Mater Dei Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido que visava à anulação de auto de infração lavrado pelo... Na decisão, a Corte entendeu que o auto de infração está fundamentado no § 2.º do art. 33 da Lei 8.212 /91, que dispõe que a empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico... O relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, ao analisar a apelação, ressaltou que o auto de infração está de acordo com a legislação previdenciária e, não tendo a autora apresentado

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a anulação de auto de infração e penalidades administrativas aplicados contra o proprietário de uma fazenda no município de Minaçu/GO pelo desmatamento... Ele alegava que as penalidades seriam nulas, pois a Autarquia reconheceu a nulidade do auto de infração. Também sustentou que não foi ele o autor dos ilícitos que geraram a autuação... Em defesa da Autarquia, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e da Procuradoria Federal Especializada (PFE/Ibama) destacaram que a licença de exploração, citada no auto de infração, não foi

No que diz respeito ao pedido de anulação das multas, o relator entendeu não ser possível acolher o pleito... A associação requereu, também, a obrigação da municipalidade de fornecer, imediatamente, cópias dos autos de infração, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo... Para a entidade, a disponibilização desse documento é essencial ao exercício de sua defesa por parte do cidadão, motivo pelo qual pleiteou a anulação de todas as multas aplicadas entre setembro de 2006

No que diz respeito ao pedido de anulação das multas, o relator entendeu não ser possível acolher o pleito... A associação requereu, também, a obrigação da municipalidade de fornecer, imediatamente, cópias dos autos de infração, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo... Para a entidade, a disponibilização desse documento é essencial ao exercício de sua defesa por parte do cidadão, motivo pelo qual pleiteou a anulação de todas as multas aplicadas entre setembro de 2006