Art. 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal .” ADI 6357 MC-Ref/DF, rel... A cautelar referendada concedeu interpretação conforme à Constituição Federal (CF) aos arts. 14 , 16 , 17 e 24 da Lei Complementar 101 /2000 (1) — Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )— e 114, caput (... (1) Lei Complementar 101 /2000: “Art. 14

Federal... A empresa não adotou esforços necessários para a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, a fim de atender a cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213 /91... A ré não realiza adaptações necessárias no ambiente de trabalho, a fim de receber empregados reabilitados ou com deficiência, em afronta ao disposto no art. 27, item 1, i e aos princípios da Convenção

Seu recolhimento é obrigatório pelos Produtores Rurais, sejam eles pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei Federal nº 8.212 /91... A decisão do produtor rural será “irretratável para todo o ano-calendário”, de acordo com o disposto no § 13, art. 25 , da Lei 8.212 /91, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870 /94... Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi extinto o termo “FUNRURAL” em razão da criação do Regime Geral de Previdência Social, com regras diferenciadas para o campo e para a cidade

O pedido vem buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 392 , § 1º , da CLT , e art. 71 , da Lei n. 8213 /91, sem redução ou supressão de texto, pela técnica da interpretação conforme a... 6º, caput , da Constituição) e o direito à vida e à convivência familiar da criança, em caráter de absoluta prioridade (art. 227 , da Constituição )... constituição

A sentença de 1º grau baseou-se no argumento de que o benefício de pensão por morte não poderia ser concedido a K.F.S.C., pois ao tempo da morte da instituidora vigia a Lei nº 8.213 /91 que não contemplava... “Dessume-se, pois, que a garantia constitucional de prioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da Constituição Federal , deve nortear a interpretação do artigo... A defensora pública federal Patrícia Alpes de Souza pleiteou a reforma do julgado, sob o fundamento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente , a Lei 8.060 /90, em seu art. 33, § 3º, confere a condição

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo . STF. Plenário... Veja abaixo o resumo do procedimento: 1. Processo judicial . Para haver a desapropriação confiscatória, é necessário processo judicial que tramita na Justiça Federal. 2. Petição inicial... A Lei nº 8.257 /91 não prevê, mas o Procurador da República deverá ser ouvido como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 , I , do CPC/2015 . 9. Sentença

do Senado Federal para transcrição nos Anais (art. 210, II); III – de deliberação de comissão, na forma do art. 91; Art. 91... III – projetos de decreto legislativo de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal . § 1º O Presidente do Senado, ouvidas as lideranças, poderá conferir às comissões competência para apreciar... 52 , V a IX , e 155 , §§ 1º, IV, e 2º , IV e V , da Constituição ; c) proposta de emenda à Constituição. § 2º Encerrada a apreciação terminativa a que se refere este artigo, a decisão da comissão será

37 da Constituição Federal... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... Art. 10

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal - STF... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

18 , § 1º , da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146 , b, III , da CF de 1988)... (Vide Súmula Vinculante nº 8, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) Lei 8.212 /91 Art. 45... As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art