Art. 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

Quanto à ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, a desembargadora federal citou parte da sentença, onde é esclarecido que a Constituição Federal , em seu art. 225 , § 3º , estabeleceu expressamente a... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Paracatu/MG, que condenou uma empresa de exploração de minérios e seu sócio... pelas práticas tipificadas no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e do art. 2º da Lei nº 8.176 /91, por explorarem matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização do órgão competente

91 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6... A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6

Está previsto na Constituição Federal , art. 201 , IV e disciplinado pelos artigos 80 a 86 da pela Lei nº 8.213 /91, Decreto 3.048/99, artigos 116 a 119, e pela IN 77/2015, nos artigos 381 a 395... No que diz respeito a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... O prazo de duração do benefício perdura enquanto o segurado continuar preso em regime fechado ou semi-aberto (art. 117 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 80 da Lei 8.213 /91)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º É facultado ao detentor de mandato... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91 Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidaria, sem prejuízo do mandato... O prazo começa a contar a partir da publicação da EC 91 /16 no DOU, ocorrida nesta sexta-feira, 19

201 da Constituição Federal ), havendo previsão legal para compensação no caso de se inverter a proporção entre estes índices ( § 6º do art. 41-A da Lei n. 8.213 /91)... O reajuste dos benefícios previdenciários é dado por índices determinados pelo legislador ordinário (arts. 41 e 41-A da Lei nº 8.213 /91), por expressa delegação da Constituição Federal (art. 201, § 4º... CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido da constitucionalidade do art. 41 , II , da Lei 8.213 /91 e suas sucessivas alterações

A juíza observou que a obrigação dos filhos de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo art. 229 , da Constituição Federal (CF), onde diz que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos... Federal"... Juíza lembra do Dia das Mães em sentença que determinou que filhos deem alimentos à mãe, em Rio Verde — Foto: Tribunal de Justiça/Divulgação (Por Guilherme Rodrigues, G1 GO / Fonte: g1.globo.com) 🔥SIGA

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 201 , inciso V , e regulamentada para os segurados do Regime Geral da Previdência Social nos Arts... O § 2º do Artigo 76 da já citada lei, nos traz que: Art. 76. [...]                             § 1º [... 74 a 78 da Lei nº 8.213 /91

Segundo o voto do relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente... condenando o INSS a proceder ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor com observância do disposto no art. 31 da Lei nº 8.213 /91... Processo nº: 0001255-80.2010.4.01.3814/MG Data de julgamento: 28/10/2015 Data de publicação: 20/11/2015 WM Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6... A expressão "Lei Penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto Leis penais em sentido estrito quanto Leis penais processuais

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... O auxílio-acidente encontra sua previsão no art. 86 da Lei nº 8.213 /91, verbis: “Art. 86... Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 1 de julho de 2021. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator