Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Ou seja: uma interpretação evolutiva 30 do art. 100 da CF/88 , ratificada pelos dispositivos acima referidos do CPC/15 , evidencia que tal norma da Constituição também autoriza a expedição de precatório... É verdade que, de acordo com o caput do art. 100 da CF/88 , é “ em virtude de sentença judiciária ” que os “ pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ” são... Logo, a norma do art. 170-A do CTN veda a compensação de crédito – em discussão judicial – antes da constituição de coisa julgada relativa a tal discussão, que reconheça a existência do respectivo direito

Apregoa o art. 103 , IX da CR/88 a legitimidade da entidade nacional para o ajuizamento de ações de controle concentrado... Na ação, a Anamages pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º , 9º , 10º e 12 do artigo 100 da Constituição , e os parágrafos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16º do artigo 97 do Ato... Por último, defende que os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal , inseridos pela emenda contestada, afrontam os princípios da liberdade (artigo 5º, caput) e do direito à propriedade

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Dia 16/06 (5ª feira) ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4357 - com pedido de liminar, em face da Emenda Constitucional nº 62 , de 9 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal

), tendo em vista eficácia horizontal dos direitos fundamentais no plano das relações privadas de trabalho (art. 5º , § 1º , CF/88 )... ), com o devido processo legal substancial (art. 5º , LIV , CF/88 ), com a efetividade e o caráter social e protetivo do processo do trabalho... A legislação brasileira é pródiga em normas anti-disciminatórias, a começar pela CF/88 , que incorpora a diretriz geral negativa da discriminação, no “caput”, do art. 5º , e inciso I

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Na sessão da última quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Na sessão da última quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

da Constituição Federal e determina prioridade aos idosos e portadores de doenças crônicas no recebimento de precatórios... Já as doenças graves são definidas pela lei nº. 7.713 /88, que proíbe a cobrança do imposto de renda de seus portadores. Elas estão contidas no artigo 6º da lei, inciso XIV... jurídica que irá mandar pedido ao TJ/MS para recebimento prioritário de parte do valor do Adicional por Tempo de Serviço, conforme previsto na Emenda Constitucional de nº. 62 de 2009 que altera o artigo 100

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Na sessão da última quarta-feira (13/03), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

Art. 100 , inc. II, alínea f, da mesma Constituição . Membros do Ministério Público. Proibição para ocupar qualquer cargo a título demissível ad nutum. Inadmissibilidade... Tão profundas foram as modificações que o § 3º do artigo 29 do ADCT-CF/88 facultou aos então procuradores e promotores a possibilidade de optar pelo regime anterior ao que estava se implantando. 21... ART. 128 , § 5º , II , d , DA CONSTITUIÇÃO . I

O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Em discussão: saber se o artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da CF , se aplica às requisições de pequeno valor. PGR: pelo sobrestamento do recurso... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre