Art. 2 da Lei 8137/90 em Notícias

Ele pedia a suspensão de ação penal em curso contra ele na Justiça Federal pelos crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1º , incisos I e II , e 2º da Lei nº 8.137 /90.

da Lei 8.137 /90 - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres... O Ministério Público de Cachoeira do Sul ofereceu denúncia criminal contra os proprietários das empresas Balanças Cauduro Ltda. e Divinut Indústria de Nozes Ltda - ME, com base no artigo 2º , inciso II

De acordo com aquele julgado, ao descaminho não deve ser conferido o mesmo entendimento que vem sendo dado ao crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137 /90, consolidado na Súmula 24 do Supremo Tribunal... inciso I , da Lei 8.137 /90 (“ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas (...), ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente do pagamento de tributo. ”)... Não se pode negar que a estrutura do descaminho[9] é muito semelhante à do crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137 /90, principalmente após a adequada compreensão da conduta “iludir”, e sua distinção

O MPF pediu a condenação do empresário por três vezes pelo crime previsto do artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, acrescido do aumento do artigo 71 do Código Penal .

Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério afirmou que o empresário teria cometido o crime descrito no art. 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90: dar declaração falsa ou omitir informações com o objetivo... No entanto, ao receber a denúncia, o juízo de 1º grau não vislumbrou a ocorrência da prescrição, pois considerou que a conduta narrada se amoldava ao delito do art. 1º , inciso I , da mesma Lei 8.137 que

Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério Público afirmou que o empresário teria cometido o crime descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90: dar declaração falsa ou omitir informações com... entanto, ao receber a denúncia, o juízo de primeiro grau não vislumbrou a ocorrência da prescrição, pois considerou que a conduta narrada se amoldava ao delito do artigo 1º , inciso I , da mesma Lei 8.137

Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério Público afirmou que o empresário teria cometido o crime descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90: dar declaração falsa ou omitir informações com... entanto, ao receber a denúncia, o juízo de primeiro grau não vislumbrou a ocorrência da prescrição, pois considerou que a conduta narrada se amoldava ao delito do artigo 1º , inciso I , da mesma Lei 8.137

Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério Público afirmou que o empresário teria cometido o crime descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90: dar declaração falsa ou omitir informações com... entanto, ao receber a denúncia, o juízo de primeiro grau não vislumbrou a ocorrência da prescrição, pois considerou que a conduta narrada se amoldava ao delito do artigo 1º , inciso I , da mesma Lei 8.137

Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério Público afirmou que o empresário teria cometido o crime descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90: dar declaração falsa ou omitir informações com... entanto, ao receber a denúncia, o juízo de primeiro grau não vislumbrou a ocorrência da prescrição, pois considerou que a conduta narrada se amoldava ao delito do artigo 1º , inciso I , da mesma Lei 8.137

Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério Público afirmou que o empresário teria cometido o crime descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90: dar declaração falsa ou omitir informações com... entanto, ao receber a denúncia, o juízo de primeiro grau não vislumbrou a ocorrência da prescrição, pois considerou que a conduta narrada se amoldava ao delito do artigo 1º , inciso I , da mesma Lei 8.137