STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado
inciso II , da Lei n. 8.137 /90... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 399.109 , entendeu que o ICMS declarado e não pago constitui o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90... entendimento da 5ª Turma e, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus para determinar o prosseguimento da ação penal, entendendo que o ICMS próprio declarado e não pago configura o crime do artigo 2º