Artigo 10, Inciso Ii, Alínea "b", do Adct em Notícias

No exame do recurso de revista da trabalhadora, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura

Sustentando ter direito à estabilidade de um ano após o término do mandato, conferida no artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) aos membros da Cipa... O juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) julgou o pedido improcedente, por entender que o direito previsto no ADCT se refere aos contratos por prazo indeterminado... Assinalou ainda que o dispositivo do ADCT não prevê nenhuma estabilidade no emprego, mas mera garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. A decisão foi unânime

No exame do recurso de revista da trabalhadora, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT )

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pedido de estabilidade por entender que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição... E destacou que o TST, ao interpretar os dispositivos do ADCT e da CLT , uniformizou o entendimento no sentido da garantia da estabilidade pelo mesmo período após o aborto espontâneo... Repouso remunerado No TST, ao analisar o pedido da empregada, o ministro João Batista Brito Pereira observou que, segundo o artigo 395 da CLT , “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado

Reintegração x indenização Prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea a) desde a data da dispensa até o término do período estabilitário (que vai do

II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Jurisprudência O relator do recurso de revista do monitor, ministro Augusto César, assinalou que a garantia de emprego ao empregado eleito para cargo de direção da Cipa está prevista no artigo 10, inciso... Na mesma linha, o artigo 165 da CLT proíbe a despedida arbitrária de titulares da representação dos empregados nas Cipas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pedido de estabilidade por entender que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição... E destacou que o TST, ao interpretar os dispositivos do ADCT e da CLT , uniformizou o entendimento no sentido da garantia da estabilidade pelo mesmo período após o aborto espontâneo... No TST, ao analisar o pedido da empregada, o ministro João Batista Brito Pereira observou que, segundo o artigo 395 da CLT , “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a

10, II, b, dos ADCT e súmula supra referida ."... Segundo o colegiado, a previsão contida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT é de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e, "findo o prazo do contrato temporário não há que se falar... para justificar o reconhecimento da estabilidade. " Ainda que a autora tivesse sido contratada por contrato temporário (a termo), há que se assegurar a mesma a estabilidade gestante, nos termos do artigo

O direito à estabilidade provisória é definido na Norma Regulamentadora (NR) nº 5 do Ministério do Trabalho e nos artigos 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... O acordo foi homologado em audiência realizada em 10 de maio, no Posto da Justiça do Trabalho em Panambi, vinculado à Vara do Trabalho de Palmeira das Missões

Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constitui direito... Por sua vez, a garantia de emprego à gestante prevista no ADCT autoriza a reintegração se ela ocorrer durante o período de estabilidade... O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) consideraram que não se aplicava ao caso a garantia de emprego à gestante do ADCT