NJ ESPECIAL: TRT-MG edita SÚMULA nº 56 sobre prescrição e percentual aplicáveis a diferenças relativas a reajuste convencional de bancários do Itaú
De forma que o art. 620 da CLT em nada altera essa conclusão... Segundo fundamentam seus adeptos, existindo duas normas que tratam da mesma matéria (CCT e Termo Aditivo), deve prevalecer a mais benéfica ao trabalhador (artigo 620 da CLT ), qual seja, a CCT 1996/1997... Ademais, na celebração do Termo aditivo não ficou comprovada a estrita observância ao disposto nos artigo 612 e 615 da CLT