Cálculo do Terço Constitucional em Notícias

A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo... Segundo a decisão dos ministros, não têm natureza remuneratória e, portanto, não entram no cálculo da contribuição ao INSS: o terço de férias, o salário-maternidade, o salário-paternidade, o aviso prévio... constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente se tiver autorização judicial

À época a 1ª Seção do STJ – responsável pela uniformização de litígios tributários – entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional... constitucional... Com um placar apertado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22) que o chamado terço constitucional de férias deve ser tributado pelo Imposto de Renda (IR)

Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor... constitucional de férias... expressamente excluídos das parcelas previstas no § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 10.887 /2004, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária

Sendo assim, por não repercutir o terço constitucional no valor dos proventos a serem percebidos quando da aposentadoria, seria indevido o desconto sobre aludida verba, já que a contribuição previdenciária... constitucional de férias da servidora estadual Hilma Lopes da Silva... a cargo dos servidores apenas deve incidir sobre as parcelas que servirem de base de cálculo para o benefício previd enciário, disse

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias... Já a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, afirmando que, nos termos do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal , todos os pagamentos... efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei

a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias... No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, afirmando que, nos termos do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal... todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo

Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor... constitucional de férias... excluídos das parcelas previstas no 1º do art. 4º da Lei 10.887 /2004, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias... No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, afirmando que, nos termos do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal... todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo

O processo, atualmente em segunda instância, tem o objetivo de reaver os valores retroativos descontados indevidamente visto que sob o entendimento jurisprudencial o terço constitucional se caracteriza... como rendimento indenizatório, perfazendo não ser base de cálculo para incidência do tributo... O Sinjufego tem ação coletiva em favor de seus filiados pleiteando a isenção da cobrança do imposto de renda sobre um terço de férias

Com relação ao terço constitucional, porém, o ministro assinalou que não se poderia utilizar do mesmo raciocínio, pois não se trata de parcela de natureza salarial, e sim indenizatória, "já que não se... Ao recorrer ao TST, a União alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial e, assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária... constitucional de férias