Código Florestal Brasileiro em Notícias

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) se posicionou contrariamente às propostas que visam à alteração do Código Florestal para atribuir aos municípios a incumbência de disciplinar a proteção das... Na abertura do seu relatório, a advogada Laura Lícia Vicente explicou que "as APPs estão definidas no Código Florestal (Lei 12.651 /2012) como sendo aquelas, protegidas ou não por vegetação nativa, que... "O projeto de lei originário do Código Florestal estabeleceu, por meio de dois dispositivos que acabariam sendo vetados pela Presidência da República na sanção da nova legislação, que as faixas marginais

executiva do Observatório do Código Florestal , Roberta Del Giudice... O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também deve enviar um representante para o encontro... O novo Código Florestal foi aprovado pelo Senado em novembro de 2011 e transformado em lei em maio do ano seguinte, depois de passar pela Câmara dos Deputados

nº 29/65: “O anteprojeto de lei… constitui mais uma tentativa visando a encontrar-se uma solução adequada para o problema florestal brasileiro, cujo progressivo agravamento está a exigir a adoção de medidas... Não obstante, fato é que a Lei Federal 4.771 /1965, o antigo Código Florestal , tornou-se aquilo que se convencionou chamar de “lei que não pega”... Essa a intenção do Código Florestal de 1965, que ainda persiste no Código Florestal de 2012, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Agora, os próprios acórdãos relativos às ações de inconstitucionalidade do Código Florestal até hoje não foram publicados. E o Código Florestal é de 2012... Um cenário diferente do que ocorreu até antes do Código Florestal... Fernando Cabral Barreto Junior, protestou contra o risco de extinção da reserva florestal legal das propriedades rurais, que não podem ser desmatadas e mantém a conectividade entre espaços do bioma brasileiro

O Ibama recorreu ao STJ para aplicar a regra de 50 metros prevista no antigo Código Florestal (Lei 4.771 /65), vigente à época dos fatos... No recurso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pedia que fosse determinado o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na recuperação... O ministro destacou que o Código Florestal é mais específico no que diz respeito à proteção dos cursos de água

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) se posicionou contrariamente às propostas que visam à alteração do Código Florestal para atribuir aos municípios a incumbência de disciplinar a proteção das... Na abertura do seu relatório, a advogada Laura Lícia Vicente explicou que "as APPs estão definidas no Código Florestal (Lei 12.651 /2012) como sendo aquelas, protegidas ou não por vegetação nativa, que... "O projeto de lei originário do Código Florestal estabeleceu, por meio de dois dispositivos que acabariam sendo vetados pela Presidência da República na sanção da nova legislação, que as faixas marginais

executiva do Observatório do Código Florestal , Roberta Del Giudice... O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também deve enviar um representante para o encontro... O novo Código Florestal foi aprovado pelo Senado em novembro de 2011 e transformado em lei em maio do ano seguinte, depois de passar pela Câmara dos Deputados

Entender o maior problema ambiental brasileiro - que é o fundiário - e como o Código Florestal pode ser útil para resolvê-lo, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do plano de recuperação ambiental... O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado para ajudar o governo a monitorar o uso do solo e a preservação de matas nativas em áreas protegidas, como determina o Código Florestal... "Você não consegue dar inicio à implementação da lei enquanto as decisões judiciais não acontecem", disse a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal , Roberta Del Giudice

Cada estado brasileiro implantará seu próprio programa, definindo regras e procedimentos que os proprietários deverão seguir, através de decretos e instruções normativas... A senadora Juíza Selma disse que as audiências públicas não deverão fugir do escopo da MP, ao rechaçar a discussão, no debate, de emendas que propõem alterações no Código Florestal... Na avaliação do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a aprovação da MP é fundamental para dar segurança jurídica a artigos do Código Florestal , embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha reconhecido

A atuação ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgar improcedente ação movida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771 /65)às áreas urbanas de municípios... Foi identificado, também, que a construtora não respeitou a distância mínima que a obra deveria ter do curso d’água – 30 metros, de acordo com a Lei nº 4.771 /65