Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TEIXEIRA DUARTE na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Inconformada, recorre a requerida a sustentar, preliminarmente, que a impugnação recursal limita-se à discussão do percentual de devolução das parcelas em razão da rescisão contratual... pagas (art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ); ii) a sentença não estabeleceu a razão por que considerou excessiva a cláusula contratual; e, por fim, iii) requer, sucessivamente, que o percentual... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do