As distribuidoras de energia podem transferir débitos antigos para novos usuários?
De rigor, a cessão e transferência de direitos contratuais (fl. 40) e o contrato de compromisso de compra e venda (fls. 41/45) já seriam documentos suficientes para comprovar a posse da autora”... No caso dos autos, a posse está devidamente comprovada por intermédio de contrato de promessa de compra e venda e pelo fato de a autora já ter sido titular da unidade consumidora até o ano de 2013, quando... E como de costume nessas circunstâncias, tomou o cuidado de preparar um contrato particular de compra e venda/recibo e registrá-los em cartório