Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel... O contrato de compra e venda com a construtora, cujo objeto era um imóvel situado no Rio de Janeiro, foi celebrado em novembro de 1994, com entrega prevista para novembro de 1997... O contrato de compra e venda previa, na hipótese de inadimplemento do consumidor, imposição de multa moratória, retenção de 5% a título de comissão de corretagem e de 2% a título de taxa de serviço