Cabimento da Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por Restritiva de Direitos em Notícias

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento de que,"tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento, deu que, tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa... Gilmar Mendes Defensoria Pública da União x Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco (AC) Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão do juiz de Direito da Vara de Execuções Penais

definitiva, a pena não seria privativa de liberdade ou em patamar mínimo e suficiente para eventual substituição... Diz o art. 322 que a autoridade policial poderá conceder fiança a infrações cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos... Já o art. 313 refere-se às hipóteses legais em que cabe a medida: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento de que, tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa... o direito de apelar em liberdade sob o fundamento de que permaneceram sob custódia cautelar durante toda a instrução criminal

de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88

de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento, deu que, tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa... Gilmar Mendes Defensoria Pública da União x Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco (AC) Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão do juiz de Direito da Vara de Execuções Penais

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento, deu que, "tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento, deu que, tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa... do extraditando a ser dispensado do cumprimento da pena imposta por crime praticado no Brasil; e, caso tenha que cumprir a pena imposta no Brasil, que sejam deferidos os benefícios da Lei de Execução

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento, deu que, "tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa