Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 192 em Notícias

Súmulas Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228, que tomavam por base o salário mínimo... Conhecido o recurso, a Terceira Turma deu-lhe provimento para declarar que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo, "enquanto não superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , por meio... da CLT , que, portanto, deve continuar a ser aplicado "até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais"

Súmulas Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228, que tomavam por base o salário mínimo... Conhecido o recurso, a Terceira Turma deu-lhe provimento para declarar que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo, "enquanto não superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , por meio... da CLT , que, portanto, deve continuar a ser aplicado "até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais"

O fundamento é que o artigo 192 da CLT não foi recepcionado pela CR/88 quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Constituição transformou esse adicional em adicional... que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado pela decisão proferida no julgamento RE n. 565.714/SP , de repercussão geral, segundo a qual, apesar da inconstitucionalidade do artigo 192... caminhos da jurisprudência para a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o relator do IUJ, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, concluiu que, para o STF, a regra do artigo 192

Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228, que tomavam por base o salário mínimo... Conhecido o recurso, a Terceira Turma deu-lhe provimento para declarar que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo, "enquanto não superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , por meio... da CLT , que, portanto, deve continuar a ser aplicado "até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais"

Argumentou que a decisão violou os artigos 333 , inciso I , do CPC , 191 , inciso II , 192 e 818 da CLT , além da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78 do MTE... Diante desses registros, o ministro concluiu que, ao manter a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, o TRT4 julgou em consonância com o artigo 192 da CLT

da CLT... Saiba mais O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus à percepção de adicional, conforme o artigo 192

e seguintes da CLT )... nocivos à saúde, isso não seria suficiente para caracterizar a falta grave do empregador, já que o trabalho insalubre pode ser compensado com o pagamento do adicional correspondente (art. 7º , XXIII e art. 192... que a pratique, se empregado ou empregador, deve ser um fato grave o suficiente para quebrar a confiança indispensável para a manutenção da relação de emprego, como estabelecem os artigos 482 e 483 da CLT

A fundação vinculava o valor do adicional a percentual do salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) determinou o término dessa prática... execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT... Segundo o ministro, como o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT relativiza decisão judicial transitada em julgado, a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva, para abranger somente os casos em

Para manter a decisão da 42ª VT/SP, a Turma se baseou em um laudo pericial, anexado aos autos, e nos artigos 189 a 192 da CLT .

Argumentou que a decisão violou os artigos 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , 191 , inciso II , 192 e 818 da CLT , além da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do... da CLT , bem como com o disposto no anexo 14 da NR 15.Processo: RR-33400- _TTREP_5... Diante desses registros, o ministro Renato Paiva concluiu que, ao manter a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, o TRT julgou em consonância com o artigo 192