Decisão Que Reconhece Conexão Entre Ações em Notícias

No âmbito da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar reconhece a atribuição da Justiça Castrense para o crime de falso testemunho (art. 346 do Código Penal Militar ) cometido em processos de sua jurisdição... Importante ressaltar que a determinação de quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados pessoais a... Ademais, não há como pretender dar uma interpretação extensiva aos referidos dispositivos, de modo a abranger a requisição feita em primeiro grau, porque a ordem é dirigida a um provedor de serviço de conexão

Os registros de conexão são definidos como "o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o... Ressalte-se que esta solução foi adotada até pelo Fisco Federal, na solução da consulta COSIT n. 153/2017, aprovada em 02/03/2017, que reconhece expressamente que o mero registro contábil do crédito, como... No Marco Civil da Internet , há duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão e os registros de acesso à aplicação

O senador reconhece a importância da lei, mas aponta a necessidade de mudanças... policial ou administrativa ou o Ministério Público podem pedir, conforme a legislação atual, que esse prazo seja dilatado – quando a informação de acesso ou de uso de dados for importante em alguma ação... Se aprovada, a matéria ainda será analisada pelas Comissões de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em decisão

orientações de entrega de cargos em comissão e encargos dos Membros da AGU, as Entidades Representativas da Advocacia Pública Federal entendem ser necessário tecer breves considerações: A propositura de ação... coletiva judicial para obter decisão liminar exonerando os que entregaram os cargos seria desnecessária, uma vez que o art. 35 , II , da Lei 8112 /90 é claro no sentido de que o pedido do próprio servidor... Frise-se que a vacância (assim como a exoneração), em virtude de posse em cargo inacumulável, opera efeitos a partir da posse no novo cargo, não sendo necessária a publicação anterior do ato que reconhece

O senador reconhece a importância da lei, mas aponta a necessidade de mudanças... Se aprovada, a matéria ainda será analisada pelas Comissões de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em decisão... autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público podem pedir, conforme a legislação atual, que esse prazo seja dilatado quando a informação de acesso ou de uso de dados for importante em alguma ação

O senador reconhece a importância da lei, mas aponta a necessidade de mudanças... policial ou administrativa ou o Ministério Público podem pedir, conforme a legislação atual, que esse prazo seja dilatado – quando a informação de acesso ou de uso de dados for importante em alguma ação... Se aprovada, a matéria ainda será analisada pelas Comissões de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em decisão

Da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília... Já o sargento atingido pelos disparos disse que reconhece o acusado como a pessoa que efetuou os tiros em sua direção... No mérito da ação, o advogado pediu a absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação

Da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília... Já o sargento atingido pelos disparos disse que reconhece o acusado como a pessoa que efetuou os tiros em sua direção... No mérito da ação, o advogado pediu a absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação

Da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília... Já o sargento atingido pelos disparos disse que reconhece o acusado como a pessoa que efetuou os tiros em sua direção... No mérito da ação, o advogado pediu a absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação

No STJ, a defesa pediu o trancamento da ação penal... Em decisão unânime, o habeas corpus não foi conhecido... Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema, essa prerrogativa não é absoluta, já que não abrange manifestações desvinculadas do exercício do mandato, mas apenas as que tenham conexão com