Decreto-83080 em Notícias

nº 53.831 e nº 83.080 /79... “Se, como esta Casa já reconheceu, a categoria profissional de engenheiro mecânico é análoga àquelas elencadas no código 2.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831 /64, impõe-se igualmente reconhecer a presunção... engenheiro argumentou que é possível enquadrar o período trabalhado como especial diante da similaridade das atividades do engenheiro mecânico com as exercidas pelas demais engenharias constantes nos Decretos

Em síntese, alega que o trabalho de tratorista não possui previsão no rol dos Decretos Executivos nº 83.080 /79 e 53.831 /64, sendo descabido o reconhecimento da especialidade. Relatei... Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Fonte DJ 28/05/2007, p. 394) firmou tese no mesmo sentido, ao dispor que “o rol de atividades arroladas nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79 é exemplificativo, não... A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831 /1964, 83.080 /1979 e 2.172 /1997 é meramente

nº 43.831 de 25 de março de 1964 e Decreto 83.080 /79... 53.831 e 83.080 , que regiam a matéria, sendo dispensável a comprovação, mediante prova pericial da sua sujeição a condições prejudiciais à saúde ou integridade física, executando-se apenas o agente ruído... profissão na Fundação Hospitalar no período de 16/01/79 a 31/07/90 e em Pronto Socorro de 02/03/75 a 31/03/77, atividade considerada insalubre para fins de contagem de tempo de serviço de acordo com o Decreto

53.831 /64 e 83.080 /79... legítimo computar como especial, independentemente da prova de exposição a agentes biológicos, o tempo de trabalho como médico, pois o exercício de profissão que se enquadra como insalubre naqueles decretos... apresentadas ao STJ, o segurado afirmou que, conforme vários julgados, o tempo de trabalho como médico antes da Lei 9.032 /95 poderia ser contado como especial, em razão do enquadramento da atividade nos Decretos

Por entender que a categoria profissional não estaria abrangida pelo Decreto nº 83.080 /79, e considerando ausência de formulário ou laudo pericial que pudesse enquadrá-la, por similaridade, entre as reconhecidas... 83.080 /79, declarar a nulidade da sentença e do acórdão impugnado no ponto, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo, para reabertura da instrução para prova da semelhança das atividades, ficando... seu turno, sustentou que a mesma decisão seria distoante não só da jurisprudência do STJ, mas também da 2ª Turma Recursal do RJ, no sentido de que a atividade, apesar de não constar expressamente do Decreto

Por entender que a categoria profissional não estaria abrangida pelo Decreto número 83.080 /79, e considerando ausência de formulário ou laudo pericial que pudesse enquadrá-la, por similaridade, entre... 83.080 /79, declarar a nulidade da sentença e do acórdão impugnado no ponto, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo, para reabertura da instrução para prova da semelhança das atividades, ficando... mesmo acórdão seria distoante não só da jurisprudência do STJ, mas também da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no sentido de que a atividade de serralheiro, apesar de não constar expressamente do Decreto

nº 53.831 /64, nº 83.080 /79, nº 2.172 /97 e nº 3.048 /99... Leopoldino Koehler, explicou em seu voto que os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, conforme previsto nos quadros anexos aos Decretos... exigir a medição e indicação de concentração das substâncias químicas, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no Anexo IV dos Decretos

nº 53.831 /64, nº 83.080 /79, nº 2.172 /97 e nº 3.048 /99... Leopoldino Koehler, explicou em seu voto que os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, conforme previsto nos quadros anexos aos Decretos... exigir a medição e indicação de concentração das substâncias químicas, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no Anexo IV dos Decretos

nº 53.831 /64, nº 83.080 /79, nº 2.172 /97 e nº 3.048 /99... Leopoldino Koehler, explicou em seu voto que os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, conforme previsto nos quadros anexos aos Decretos... exigir a medição e indicação de concentração das substâncias químicas, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no Anexo IV dos Decretos

53.831 /64 e 83.080 /79 — a alternativa é apresentar provas da efetiva exposição a agentes nocivos... especial são anteriores à edição da Lei 9.032 /95, por isso é necessária a comprovação pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, conforme previstos nos decretos