Dever de Reparar Os Danos Morais e Materiais em Notícias

“A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, dá origem ao dever de reparar o dano moral in re ipsa , consistente... de provas que atestem a ofensa moral ou material... Dano moral Nas negativas de cobertura por planos de saúde, o dano moral é chamado de dano in re ipsa

de reparar os danos causados... ferem a Norma de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, e nos casos de descumprimento, total ou parcial, a empresa tem o dever de reparar os danos... e os prejuízos materiais, com a compra de equipamento

Danos e legitimados Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, os danos podem ser morais, materiais ou estéticos... Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete... também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador

O juiz da 20ª Vara Cível de Brasília ressaltou que, no caso em questão, incide a previsão consumerista da responsabilidade civil objetiva, que impõe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de reparar os danos... Pediu na Justiça a condenação das empresas ao pagamento de danos morais, bem como restituição dos prejuízos materiais, arcados por sua mãe... A sentença condenatória prevê pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais, além de ressarcimento de todas as despesas com a cirurgia reparadora e com a aquisição de novas próteses

Definitivamente, pediu a confirmação da liminar cumulada com o pagamento de indenização por danos materiais e morais... A Nove Nordeste Veículos Ltda. deverá indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente que teve problemas com um veículo zero quilômetro adquirido no estabelecimento... Além disso, negou o dever de indenizar ou compensar. Entretanto, o magistrado declarou a relação jurídico-material existente entre a autora e a concessionária

O juiz da 20ª Vara Cível de Brasília ressaltou que, no caso em questão, incide a previsão consumerista da responsabilidade civil objetiva, que impõe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de reparar os danos... Pediu na Justiça a condenação das empresas ao pagamento de danos morais, bem como restituição dos prejuízos materiais, arcados por sua mãe... A sentença condenatória prevê pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais, além de ressarcimento de todas as despesas com a cirurgia reparadora e com a aquisição de novas próteses

O juiz da 20ª Vara Cível de Brasília ressaltou que, no caso em questão, incide a previsão consumerista da responsabilidade civil objetiva, que impõe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de reparar os danos... Pediu na Justiça a condenação das empresas ao pagamento de danos morais, bem como restituição dos prejuízos materiais, arcados por sua mãe... A sentença condenatória prevê pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais, além de ressarcimento de todas as despesas com a cirurgia reparadora e com a aquisição de novas próteses

Por fim, tendo em vista que nos moldes da Súmula 37 do STJ são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, o ressarcimento será pelos danos morais suportados pela... Nas palavras da Professora Maria Helena Diniz "A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela... Dano moral Para o Desembargador Tasso Caubi Soares Selabary, os danos morais decorrem do sofrimento e da angústia vivenciados pela vítima, atacada por três cães da raça Akita

danos morais... Além da reparação solidária por danos morais, fixada em R$ 12 mil, os réus foram condenados a restituir R$ 85,6 mil... material ou moral, ou mesmo os dois juntos, decorrente da lesão de uma legítima expectativa, não mera esperança subjetiva ou remota expectativa aleatória, que não se concretizou porque determinado fato

Dessa forma, a sentenciante entendeu estar configurada a responsabilidade civil e o dever de reparar os danos... Sendo assim, o fornecedor de serviços somente se exime de reparar os danos materiais ou morais causados ao consumidor se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela ocorrência do fato... “Comprovada a falha do serviço bancário, que descontou indevidamente valores referentes a empréstimo não contatado pelo reclamante, evidenciado está o dano moral, pelo fato do descumprimento do dever de