Devolução em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente

Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro ressaltou que a cobrança de valores não contratados, por parte de empresas, é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo... Ao contrário do que argumentou a operadora, a decisão definiu que o caso se refere a uma relação de consumo, aplicável o artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece que na cobrança... consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaçam, mas, em cobrança indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro

No mesmo julgamento, o STJ definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , independe da motivação do agente... Em julgamento de embargos de divergência ( EAREsp nº 676608 ), realizado em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados

A Vara Única de Alagoa Grande (PB) estipulou a devolução em dobro e a indenização por dano moral... A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Assim, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma cliente após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito

Bem como, à devolução em dobro do valor pago a mais pelo consumidor, de acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .

Os Advogados Guilherme Mesa Simon Di Lascio e Paulo Antonio Papini obtiveram, em favor de uma cliente, uma vitória, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de que Banco... réus diversas vezes, mas não tiveram seu pedido de cancelamento efetivado, os valores a serem ressarcidos estão comprovados às fls. 34/43, 48/50 e 51/53, perfazendo o montante final, já considerada a devolução em dobro... em dobro, de R$ 26.433,36

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... A consumidora ainda queria a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... A consumidora ainda queria a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... A consumidora ainda queria a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... A consumidora ainda queria a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC