Direito à Ajuda de Custo em Notícias

do agente público de exigir a ajuda de custo... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida hoje, em Brasília, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo decorrente de remoção, mesmo... A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112 /90 , por meio de normas infralegais, não... Quando foi nomeado para exercer o cargo em comissão de diretor de secretaria da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ele recebeu ajuda de custo para o deslocamento de Fortaleza a Limoeiro do Norte... Um servidor público federal, sem vínculo efetivo, nomeado para cargo em comissão, ajuizou ação pedindo ajuda de custo no valor atualizado de R$ 8 mil para retornar à sua cidade de origem após a exoneração

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632 /2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções... “Como se vê, a referida MP visou unicamente a coibir a extensão interpretativa que o CNJ realizou ao citado julgamento, concedendo ajuda de custo em remoção a pedido de servidor com efeitos gerais... “Na linha de raciocínio adotada, todas as remoções – de magistrados e servidores, a pedido ou de ofício – ocorrem atendendo ao interesse público, atraindo a incidência da ajuda de custo”, comentou o membro

Para a Comissão Diretora, a mudança de entendimento da Receita Federal não poderia ter caráter retroativo, devendo valer apenas para as parcelas da ajuda de custo pagas a partir deste ano... Fim do benefício Em maio, o Senado aprovou o fim da ajuda de custo paga aos parlamentares federais no início e no fim do ano, conforme disposto no Projeto de Decreto Legislativo 71/2011... A ajuda de custo paga aos senadores não era tributada porque, de acordo com o Decreto Legislativo 7 , de 1995, esses recursos são considerados como de natureza indenizatória, não integrando a remuneração

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632 /2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções... Como se vê, a referida MP visou unicamente a coibir a extensão interpretativa que o CNJ realizou ao citado julgamento, concedendo ajuda de custo em remoção a pedido de servidor com efeitos gerais... Na linha de raciocínio adotada, todas as remoções de magistrados e servidores, a pedido ou de ofício ocorrem atendendo ao interesse público, atraindo a incidência da ajuda de custo, comentou o membro do

do agente público de exigir a ajuda de custo... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na última quarta-feira (25), em Brasília (DF), firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo... A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas

O total pago como ajuda de custo não poderá exceder a importância relativa a três meses de remuneração... Outra proibição é a concessão de ajuda de custo ao magistrado que solicitar nova remoção ou permuta em período inferior a 24 meses contados do último deslocamento... Ajuda de custo A proposição, relatada pelo desembargador conselheiro André Genn, foi aprovada após vista regimental da vice-presidente do CSJT, ministra conselheira Maria Cristina Peduzzi

Nos dois casos levados à Justiça, os autores argumentaram que teriam direito a receber ajuda de custo... Os desembargadores entenderam que em ambos os casos o pagamento da ajuda de custo seria indevido... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça da 1ª e 4ª regiões, que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando a remoção do servidor é feita com interesse próprio

Apoio dos partidos O fim da ajuda de custo foi uma das promessas de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que negociou a aprovação unânime da proposta... Mudança O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) explicou que a ajuda de custo foi necessária no passado porque os deputados se mudavam uma vez por ano com suas famílias de volta para seus estados... A líder do PCdoB, deputada Manuela DÁvila (RS), lembrou que o projeto do Senado foi votado apenas para acelerar o processo, porque a Câmara já tinha um projeto para extinguir a ajuda de custo, apresentado

O total pago como ajuda de custo não poderá exceder a importância relativa a três meses de remuneração... Outra proibição é a concessão de ajuda de custo ao magistrado que solicitar nova remoção ou permuta em período inferior a 24 meses contados do último deslocamento... Ajuda de custo A proposição, relatada pelo desembargador conselheiro André Genn, foi aprovada após vista regimental da vice-presidente do CSJT, ministra conselheira Maria Cristina Peduzzi