Execução de Multa Astreinte em Notícias

A decisão transitou em julgado em 2006 e, como a Bradesco não cumpriu a determinação, houve a execução da multa cominatória... Voto vencido O relator, ministro Raul Araújo, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar o prosseguimento da execução das astreintes, limitada ao valor previsto no artigo 3º , parágrafo 1º... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação ajuizada pela Bradesco Saúde S.A. que alegava exorbitância no valor fixado a título de astreintes (multa

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte... Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução... Além disso, o juiz fixou astreintes de R$ 1 mil por dia de atraso. Essa decisão foi mantida pelo TJMT

Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... diária as chamadas astreintes no valor de R$ 400... O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos

de má-fé nos mesmos valores recebidos por ele a título de astreintes (multa por atraso no cumprimento de uma ordem judicial)... Sem conseguir se defender das alegações, ele foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução integral do valor liberado por alvará judicial a título de astreintes... Por unanimidade, a Turma afastou a imputação de litigância de má-fé aplicada ao empregado, absolvendo-o da multa imposta e da obrigação de devolução integral do valor liberado a título de astreintes

A turma ainda considerou que não há bis in idem na incidência de multa e honorários sobre o valor relativo às astreintes por descumprimento de decisão judicial ( artigo 523, parágrafo 1º, do CPC )... Multa cominatória tem natureza mista O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no STJ, explicou que a multa cominatória tem natureza mista: se apenas foi estipulada pelo juízo, mas ainda não efetivamente... Nesse contexto, o relator apontou que, quando o credor busca o pagamento do valor das astreintes, e não do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o procedimento é o mesmo adotado para o cumprimento

Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... diária - as chamadas astreintes - no valor de R$ 400... O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos

Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... diária as chamadas astreintes no valor de R$ 400... O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos

Com essa decisão, foi mantida a execução desse valor, que resulta da multa chamada astreinte, ou seja, aquela que é aplicada diariamente em razão de descumprimento de decisão judicial... O magistrado da primeira instância, liminarmente, deu prazo para que os vídeos fossem retirados da internet e, posteriormente, em sentença, determinou a cobrança de multa astreinte de R$ 5 mil por cada... No parecer, o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, pondera que a astreinte possui um caráter pedagógico"sendo uma"multa acessória à obrigação principal, não podendo ser

O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória... ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DANO. DESNECESSIDADE. VALOR. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS A SER CONSIDERADAS... A propósito, diverso não é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSÍVEL - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA DO IMÓVEL E TRANSFERIR

Com essa decisão, foi mantida a execução desse valor, que resulta da multa chamada astreinte, ou seja, aquela que é aplicada diariamente em razão de descumprimento de decisão judicial... O magistrado da primeira instância, liminarmente, deu prazo para que os vídeos fossem retirados da internet e, posteriormente, em sentença, determinou a cobrança de multa astreinte de R$ 5 mil por cada... No parecer, o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, pondera que a astreinte possui um caráter pedagógico"sendo uma"multa acessória à obrigação principal, não podendo ser