Exigência do Pagamento das Diárias de Depósito em Notícias

das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional”... espaço – é disso que se trata e é essa a consequência mediata da aprovação das alterações propostas neste substitutivo – é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício de sua cidadania, de exigência... Aliás, sequer é lícito o pagamento antecipado de descumprimento de direito, ainda mais de direito alimentar de caráter fundamental

Um deles proíbe, no Estado do Ceará, a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar atendimento imediato de doentes em situação de urgência e emergência, por parte dos... “As concessionárias que descumprirem tal determinação estão sujeitas a multa diária de 5.000 UFIR´s, valor este revertido ao Detran”, disse Landim... Pela proposta, ficam isentos do pagamento de IPVA os deficientes físicos que necessitam de adaptação veicular. Também foram lidos três requerimentos do deputado Professor Teodoro (PSDB). EU/AF

Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las... (Agência Brasil) Depósitos judiciais Em ação movida pelo governo de Minas contra o Banco do Brasil para exigir a transferência da segunda parcela de depósitos judiciais aos seus cofres, o Estado pediu... Os recursos, como determina a lei, serão usados no custeio da Previdência, pagamento de precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida do Estado com a União

O Ministério Público verificou que a Cotrel não atende uma série de exigências para exercer suas atividades... A Promotoria também exige pagamento de indenização por dano ambiental, com valor a ser definido em juízo... Além disso, o TAC previa o pagamento de R$ 500 destinados aos gastos com a recuperação do cachorro que sofreu a agressão

Isso porque não é raro vermos a cobrança de débitos extintos por pagamento, prescrição, decadência, ou com sua exigibilidade suspensa (depósito, parcelamento e pendência de decisão na esfera administrativa... artigos 29 e 30 da Lei 9.492 /1997: “Art. 29 - Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária... Por último, não se pretende aqui tratar a exigência de dívidas insubsistentes como regra e, menos ainda, sustentar que a cobrança da dívida ativa deve estar pautada em situações excepcionais

de caução ou depósito, igualmente exigidos para a suspensão da execução... Efetivamente, o home care não consta das exigências mínimas para as coberturas de assistência médico-ambulatorial e de internação hospitalar previstas na Lei 9.656 /1998... em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos (diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem/diárias

para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. § 1o O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito... a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência... promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária

de salário "por fora", e a exigência de uniformes sem que a empresa assuma os custos com o fornecimento... Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas para garantir o cumprimento da jornada de trabalho dentro dos limites legais de funcionários de lojas e depósitos... estabeleceu 5 itens no documento, assinado pelo sócio-diretor da empresa, Michael Klein, em que a Casas Bahia se obriga a respeitar as Convenções Coletivas da categoria e a não exceder as oito horas diárias

Israelenses e palestinos têm feito exigências aparentemente inconciliáveis... Na ação, a promotora Gláucia Santana pede indenização de, no mínimo, R$ 50 mil reais por cada uma das vítimas, além de um depósito de R$ 450 mil, a título de dano moral difuso... denúncia de que o comandante responsável pelo policiamento em Justinópolis, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), teria estabelecido meta de 30 multas de trânsito diárias

O juiz poderá, ainda, fixar a obrigatoriedade de depósito de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de tudo que for auferido pelo trabalhador... de trabalho nunca poderá exceder os limites legais, incluindo o tempo destinado a ensaios e memorização de textos, com delimitação clara dos intervalos para repouso e alimentação; valor e forma de pagamento... Embora o propósito não seja barateamento puro e simples, a alíquota do FGTS é menor (2%), há exigência apenas de observância inicial do salário-mínimo horário, é possível a contratação por intermédio de