Empregadores por Equiparação Legal em Notícias

pelo Ministério do Trabalho; A equiparação salarial somente será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando extinta a possibilidade de equiparação com paradigmas remotos;... Regime Geral de Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.531,31) poderão estipular livremente as condições de trabalho de forma individual, sendo que tais estipulações terão eficácia legal... salarial Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos

empregadores pertençam ao mesmo grupo econômico porque, nesse caso, faltaria um dos requisitos legais: para que a equiparação seja admitida é necessário que haja identidade de empregador, isto é, o empregador... deve ser o mesmo para todos os empregados envolvidos na equiparação salarial... Conforme salientou a relatora do recurso, juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, não há como reconhecer a equiparação salarial entre empregados de empresas distintas, ainda que os respectivos

O valor será pago a titulo de indenização substitutiva de 12 meses de estabilidade provisória e reflexos legais... empregado em caso de acidente de trabalho ou quando, mesmo após a dispensa, for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com o serviço executado (o que é considerado acidente por equiparação... De acordo com a magistrada, o dever de reparação civil no âmbito trabalhista deriva dos riscos assumidos pelo empregador inerentes à atividade econômica desenvolvida, conforme o princípio da alteridade

O valor será pago a titulo de indenização substitutiva de 12 meses de estabilidade provisória e reflexos legais... empregado em caso de acidente de trabalho ou quando, mesmo após a dispensa, for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com o serviço executado (o que é considerado acidente por equiparação... De acordo com a magistrada, o dever de reparação civil no âmbito trabalhista deriva dos riscos assumidos pelo empregador inerentes à atividade econômica desenvolvida, conforme o princípio da alteridade

ressaltou-se que, não obstante a imutabilidade das cláusulas essenciais do contrato de trabalho, prevista no art. 468 da CLT , a jornada especial a que inicialmente submetido o empregado decorre de imperativo legal... Assim, não há falar em direito adquirido à jornada de seis horas, e, cessando a causa motivadora da jornada diferenciada, é permitido ao empregador exigir a duração normal do trabalho a que se refere o... Nesse contexto, estaria o empregador autorizado a ferir o princípio da isonomia salarial e o art. 461 da CLT em prejuízo aos demais empregados componentes da cadeia equiparatória, o que não se mostra razoável

Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade... A equiparação, por óbvio, somente é útil porque é feita para determinadas finalidades expressas em lei... Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal

Garantia legal... Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária... Por isso mesmo, submetem-se eles a rígido controle legal"

Vale dizer, então, que norma estabelece uma presunção legal da natureza não ocupacional da doença endêmica... A par dessa hipótese, há, ainda, a possibilidade de ocorrência de doenças ocupacionais (artigo 20 da Lei nº 8.213 /91), bem assim dos chamados acidentes de trabalho por equiparação (artigo 21 da Lei nº... Nessa toada, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, podem ser adotadas pelos empregadores várias medidas, entre

Além do mais, a equiparação, pela legislação previdenciária, do acidente de trajeto ao acidente do trabalho não autoriza a responsabilização objetiva do empregador, quando não há de exercício de atividade... Além disso, observou que a empresa não foi negligente quanto à observância de qualquer regra de conduta, ou mesmo desrespeitou qualquer dever legal, não tendo contribuído de forma alguma para a ocorrência... É que, nos termos do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, a obrigação de reparação do empregador pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu

Além do mais, a equiparação, pela legislação previdenciária, do acidente de trajeto ao acidente do trabalho não autoriza a responsabilização objetiva do empregador, quando não há de exercício de atividade... Além disso, observou que a empresa não foi negligente quanto à observância de qualquer regra de conduta, ou mesmo desrespeitou qualquer dever legal, não tendo contribuído de forma alguma para a ocorrência... É que, nos termos do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, a obrigação de reparação do empregador pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu