Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Ele sustentou que o mérito do mandado de segurança poderia ser decidido antes do julgamento do habeas corpus... Com essa decisão, o mérito do mandado de segurança só poderá ser decidido após o julgamento do habeas corpus impetrado no STJ por um dos denunciados, Albert Fernando Blum, então presidente da DaimlerChrysler... Posteriormente, o denunciado pediu que a medida fosse estendida para alcançar o trâmite do próprio mandado de segurança que aguardava somente a citação dos acusados para ser levado a julgamento

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pelo tribunal. Ref.: Processo nº 24752-89.2015.5.00.0000 Fonte: Advocacia Geral da União Data da noticia: 14/02/2017... Assim, a autarquia impetrou mandado de segurança, que foi deferido, contra a decisão... impugnado, com aplicação da Súmula nº 33 do TST, jurisprudência que considera incabível mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado

O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito... O município impetrou um mandado de segurança contra ato do juízo de primeira instância que extinguiu execução fiscal ajuizada por ele, de valor inferior a 50 ORTNs (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional... No mandado de segurança, o município argumentou que o cancelamento de débito de pequeno valor é ato privativo da Administração Pública, não sendo possível que essa providência seja suprida pelo Judiciário

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pelo tribunal. Ref.: Processo nº 24752-89.2015.5.00.0000 Fonte: Advocacia Geral da União Data da noticia: 09/02/2017... Assim, a autarquia impetrou mandado de segurança, que foi deferido, contra a decisão... impugnado, com aplicação da Súmula nº 33 do TST, jurisprudência que considera incabível mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado

Assim, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso enfrente-se o mérito, que seja denegada a segurança... segurança, nem impedem seu julgamento de mérito, tendo a Impetrante, à luz do exposto, trazido à baila todos os fatos incontroversos mal interpretados pelos Julgadores, que entenderam por condená-la ao... Quanto ao mérito, opina o Parquet pela concessão da segurança pretendida. É o relatório. Passo a decidir

Ambos defenderam a tese da extinção sem julgamento do mérito do presente Agravo Regimental, por perda de objeto... Esta posse seria válida até o julgamento do mérito do mandado, a fim de se evitar alternância precoce de poder e instabilidade política no município... Portanto, sem prejuízo posterior da análise do mérito deste Mandado de Segurança, “é inequívoco, que quando da interposição do Agravo Regimental – protocolado em 12.05.2015 -, em face da decisão que negou

Após o longo voto do relator do caso, ministro Cezar Peluso, que se posicionou pela concessão da Extradição (EXT 1085) de Cesare Battisti e julgou prejudicado o Mandado de Segurança ( MS 27875 ) ajuizado... Ele se manifestou pela extinção do pedido de Extradição, por considerar hígido o ato do ministro da Justiça". No momento, vota quanto ao mérito da Extradição o ministro Joaquim Barbosa. MB /LF... Os ministros vão analisar a legalidade do ato de Tarso Genro no próprio julgamento da Extradição. Durante o debate, o ministro Eros Grau pediu para adiantar seu voto

Após o longo voto do relator do caso, ministro Cezar Peluso, que se posicionou pela concessão da Extradição (EXT 1085) de Cesare Battisti e julgou prejudicado o Mandado de Segurança ( MS 27875 ) ajuizado... Ele se manifestou pela extinção do pedido de Extradição, por considerar “hígido o ato do ministro da Justiça". No momento, vota quanto ao mérito da Extradição o ministro Joaquim Barbosa... Os ministros vão analisar a legalidade do ato de Tarso Genro no próprio julgamento da Extradição. Durante o debate, o ministro Eros Grau pediu para adiantar seu voto

Por isso, Antonio Fernando opina pela extinção do processo, sem julgamento de mérito... Para ele, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, e caso rejeitada a preliminar, pela improcedência do mandado... Para ele, a análise do mérito do mandado de segurança, sem que se atente para a natureza jurídica política do ato questionado, constituirá uma violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes

A decisão vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança sobre o caso... O mérito do mandado de segurança será julgado pela Primeira Seção do STJ. Ainda não há previsão de data... A Cemig concordou com a extinção desse processo