Incidental de Valor da Causa em Notícias

Percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa, independentemente da natureza da decisão Uma das maiores incongruências verificadas na literalidade do CPC -73 era o tratamento... Era o que dispunha o conhecido § 4º, do art. 20:" Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas... da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (…) Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na vigência do CPC/1973 , a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser decretada de forma incidental no processo, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma... Conquanto o pleito principal tenha caráter indenizatório, tal pedido tem como causa de pedir a suposta deficiência na prestação de serviço público de administração e manutenção da rodovia pela empresa... entendimento do STJ, esse tempo de utilização do imóvel é indenizado por meio da taxa de ocupação, cuja natureza jurídica coincide com a de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa

O relatório traz agora uma tabela com faixas de honorários, a depender do valor da causa... Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, ficam para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa... Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos

O relatório traz agora uma tabela com faixas de honorários, a depender do valor da causa... Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, ficam para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa... Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos

O relatório traz agora uma tabela com faixas de honorários, a depender do valor da causa... Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, ficam para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa... Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos

O relatório traz agora uma tabela com faixas de honorários, a depender do valor da causa... Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, ficam para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa... Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos

O relatório traz agora uma tabela com faixas de honorários, a depender do valor da causa... Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, ficam para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa... Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento... Recurso contra atos processuais praticados por um juiz, que decide questão incidental, sem dar uma solução final ao caso... O agravo deve ser ajuizado em instância superior (um tribunal), fora dos autos da causa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumentoRecurso... contra atos processuais praticados por um juiz, que decide questão incidental, sem dar uma solução final ao caso... O agravo deve ser ajuizado em instância superior (um tribunal), fora dos autos da causa

O relatório traz agora uma tabela com faixas de honorários, a depender do valor da causa... Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, ficam para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa... Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos